26 fev Imposto de Renda

Como fazer a Declaração de Imposto de Renda (IRPF) 2012-2013?

Fazer a Declaração de Imposto de Renda está ficando cada vez mais simples. Leia o guia de Declaração de Imposto de Renda (IRPF) 2012-2013 do Dinheirama.

por Conrado Navarro
há 2 anos

Como fazer a Declaração de Imposto de Renda (IRPF) 2012-2013?Chegou o momento de lidar com as “garras do Leão”. Como sempre fazemos no Dinheirama, publicaremos diversos materiais referentes à declaração de Imposto de Renda (IRPF) pessoa física 2012-2013.

Preparamos uma série de artigos com as principais perguntas relacionadas ao preenchimento e envio da declaração de imposto de renda que constam do especial chamado “Perguntão”, no site da Receita Federal. Vamos publicar os especiais contendo 10 perguntas cada, diversas vezes por semana.

Hoje trazemos as principais perguntas relacionadas ao preenchimento e envio da declaração. Acompanhe:

1. Quem está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012?

Está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2012:

  1. Recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 24.556,65 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos);
  2. Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
  3. Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  4. Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
  5. Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou
  6. Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Relativamente à atividade rural, quem:

  1. Obteve receita bruta em valor superior a R$ 122.783,25 (cento e vinte e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos);
  2. Pretenda compensar, no ano-calendário de 2012 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2012.

2. Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2013?

A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 1º de março a 30 de abril de 2013. O serviço de recepção da declaração, transmitida pela Internet, será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido.

3. Qual é a penalidade aplicável na entregada Declaração de Ajuste Anual depois do prazo ou sua não apresentação?

O contribuinte obrigado a entregar a declaração, no caso de entrega após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:

  • Existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;
  • Inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.

A multa terá por termo inicial o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e por termo final o mês da entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.

No caso do não pagamento da multa por atraso na entrega dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD, a multa, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser restituído para as declarações com direito a restituição.

4. Qual é o programa utilizado para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do ano calendário 2012, exercício 2013? Onde obter o programa IRPF2013?

Para o ano-calendário de 2012, exercício de 2013, deve ser utilizado o programa IRPF2013 para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual (DAA). O programa IRPF2013 para a Declaração de Ajuste Anual pode ser obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. Localize o programa IRPF2013 a partir da opção “Download – Programas para você” e siga as orientações para download constantes no sítio da RFB na Internet.

5. Qual a forma de preenchimento e os locais de apresentação no prazo da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2013?

A Declaração de Ajuste Anual deve ser preenchida com o uso de computador, por meio do programa IRPF2013. A declaração pode ser apresentada:

  • Pela Internet, com a utilização do programa Receitanet. As declarações podem ser transmitidas até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2013;
  • Em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal, localizadas no País, durante o seu expediente bancário.

6. Como declara o contribuinte casado?

O contribuinte casado apresenta declaração em separado ou, opcionalmente, em conjunto com o cônjuge.

Declaração em Separado

  • Cada cônjuge deve incluir na sua declaração o total dos rendimentos próprios e 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, compensando 50% do imposto pago ou retido sobre esses rendimentos, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento; ou
  • Um dos cônjuges inclui na sua declaração seus rendimentos próprios e o total dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, compensando o valor do imposto pago ou retido na fonte, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento.

Os dependentes comuns não podem constar simultaneamente nas declarações de ambos os cônjuges. Verifique as instruções de preenchimento da Declaração de Bens e Direitos, relativamente aos bens privativos e bens comuns, constante do ajuda do programa IRPF2013.

Declaração em conjunto

É apresentada em nome de um dos cônjuges, abrangendo todos os rendimentos, inclusive os provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e das pensões de gozo privativo.

A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Ajuste Anual a que porventura estiver sujeito o outro cônjuge.

7. Qual é o procedimento a ser adotado pela pessoa física quando a fonte pagadora não lhe fornecer o comprovante de rendimentos ou fornecê-lo com inexatidão?

A fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, deve fornecer à pessoa física beneficiária, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente àquele a que se referirem os rendimentos ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data, documentos comprobatórios, em uma via, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no anocalendário de 2012, conforme modelo oficial.

No caso de retenção na fonte e não fornecimento do comprovante, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal (RFB) do Brasil de sua jurisdição, para as medidas legais cabíveis.

Ocorrendo inexatidão nas informações, tais como salários que não foram pagos nem creditados no anocalendário ou rendimentos tributáveis e isentos computados em conjunto, o interessado deve solicitar à fonte pagadora outro comprovante preenchido corretamente.

Na impossibilidade de correção, por motivo de força maior, o contribuinte pode utilizar os comprovantes de pagamentos mensais, ficando sujeito à comprovação de suas alegações, a critério da autoridade lançadora. É permitida a disponibilização, por meio da Internet, do comprovante para a pessoa física que possua endereço eletrônico e, neste caso, fica dispensado o fornecimento da via impressa.

8. O imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2013, ano-calendário de 2012 pode ser pago em quotas?

O saldo do imposto pode ser pago em até 8 (oito) quotas, mensais e sucessivas, observado o seguinte:

  • Nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
  • O imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única;
  • A primeira quota ou quota única vence em 30 de abril de 2013, sem acréscimo de juros, se recolhida até essa data;
  • As demais quotas vencem no último dia útil de cada mês subsequente ao da entrega, e seu valor sofre acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a apresentação da declaração até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% referente ao mês do pagamento, ainda que as quotas sejam pagas até as respectivas datas de vencimento.

Caso o pagamento venha a ser efetuado posteriormente ao prazo legal, incide a multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%.

O saldo do imposto a pagar que resultar inferior a R$ 10,00 não deve ser pago, devendo ser adicionado ao imposto correspondente aos exercícios subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00, quando, então, deve ser pago no prazo estabelecido na legislação para este último exercício.

9. Como são tributados os rendimentos de titular de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, na condição de Microempreendedor Individual (MEI)?

São considerados isentos do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo Simples Nacional, exceto os que corresponderem a pró-labore ou alugueis.

A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Ajuste Anual, dos percentuais de apuração do Lucro Presumido, mencionados no artigo 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

O limite acima não se aplica na hipótese de o microepreendedor individual manter escrituração contábil que evidencia lucro superior àquele limite.

10. Quem está sujeito ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão)?

Sujeita-se ao recolhimento mensal obrigatório a pessoa física residente no Brasil que receber:

  • Rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no Brasil, tais como decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não assalariado, assim compreendidas todas as espécies de remuneração por serviços ou trabalhos prestados sem vínculo empregatício;
  • Rendimentos ou quaisquer outros valores recebidos de fontes do exterior, tais como, trabalho assalariado ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o Brasil, lucros e dividendos. Deve-se observar o disposto nos acordos, convenções e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos, e reciprocidade de tratamento;
  • Emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e demais servidores, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;
  • Importâncias em dinheiro a título de pensão alimentícia, em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais;
  • Rendimentos recebidos por residentes no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte;
  • Rendimento de transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, considerando-se tributável 40%, no mínimo, do rendimento bruto; e
  • Rendimento de transporte de passageiros, considerando-se tributável 60%, no mínimo, do rendimento bruto.

Logo voltaremos com mais perguntas e respostas sobre a declaração de Imposto de Renda (IRPF) 2012-2013. Obrigado e até a próxima.

Guia Dinheirama de Imposto de Renda 2013:

Foto de freedigitalphotos.net.

Conrado Navarro

Educador financeiro, tem MBA em Finanças pela UNIFEI. Sócio-fundador do Dinheirama, autor dos livros "Dinheiro é um Santo Remédio" (Ed. Gente), “Vamos falar de dinheiro?” (Novatec) e "Dinheirama" (Blogbooks), autor do blog "Você Mais Rico" do Portal EXAME e colunista da Revista InfoMoney. No Twitter: @Navarro.

Leia todos os artigos de Conrado Navarro
Importante: Os textos assinados e publicados no Dinheirama.com não representam necessariamente a opinião editorial do Blog. Asseguramos a qualquer pessoa, empresa ou associação que se sentir atacada o direito de utilizar o mesmo espaço para sua defesa. Também ressaltamos que toda e qualquer informação ou análise contida neste blog não se constitui em solicitação ou oferta de seu autores para compra ou venda de quaisquer títulos ou ativos financeiros, para realização de operações nos mercados de valores mobiliários, ou para a aplicação em quaisquer outros instrumentos e produtos financeiros. Através das informações, dos materiais técnicos e demais conteúdos existentes neste blog, os autores não estão prestando recomendações quanto à sua rentabilidade, liquidez, adequação ou risco. As informações, os materiais técnicos e demais conteúdos existentes neste blog têm propósito exclusivamente informativo, não consistindo em recomendações financeiras, legais, fiscais, contábeis ou de qualquer outra natureza.
  • Júnior Gonçalves

    Não entendi muito bem na primeira questão sobre quem são as pessoas obrigadas a fazer declaração de imposto de renda este ano. Seria possível explicar melhor no próximo “Perguntão” ou aqui nos comentários?
    Grato,
    Júnior Gonçalves

  • Jorge Aragão

    Em apenas um mês no ano passado meu contra-cheque houve imposto retido na fonte, devo declarar? Meus rendimentos anuais não excederam R$ 24.556,65.

  • http://dinheirama.com/ Conrado Navarro

    Olá Arthur,
    O valor de R$ 19.646,00 é para quem optar pelo modelo simplificado, que tem desconto de 20%.
    Abraços.

    • Arthur

      Obrigado Conrado!

  • Cristiane Ayala

    Ola, no ano pasado retornei ao Brasil Depois de 19 anos morrando fora. fiz as declaracoes dos anos 2006,07,08,09,10 e11,pois tinha comprado uns imoveis e vendí obtendo un lucro. Em junho de 2012.meu marido e eu Transferimos nossa residencia para o Brasil, desde que chegamos vendemos um apto, obtivemos um beneficio de venda que foi liquidado o ano pasado.
    Desde entao estamos vivendo com os rendimentos que dos da a nossa aplicao, pois nao estamos trabalhando e morramos de aluguel. Esses rendimentos nao superao os 10mil ao ano. Temos que fazer declaracao?

  • Maria

    Olá, quem está isento da declaração como deve proceder? estou inscrita também como MEI, até qual valor não preciso declarar?

  • Belita

    minha mae recebe uma pensao devido a morte do meu pai…somando tudo nao dá os 24.556 somente se eu somar com o 13º…ela terá de fazer a declaração mesmo assim???

  • Dam

    Caro Conrado,

    Eu trabalhei de carteira assinada em 2012, porem meu salario no ano foi menor do que o exigido para a declaração, mas tambem fiz varios daytrades na bolsa com mini indice.

    Sei que devo declarar todos os meus Day Trades, quero saber se devo informar meus rendimentos da empresa na qual trabalhei, mesmo sabendo que não recebi o suficiente ?

    Pode esclarecer esta dúvida, por favor?

    Obrigado e parabens pelo conteudo!

  • adilson

    eu trabalhei em uma empresa e e tive renda de pouco mais de 28.000,00 ano passado, e me mandaram um papel com imposto retido na fonte, então fiz a declaração este ano, como é minha primeira declaração tenho duvidas, declarei minha esposa e meus dois filhos(21 anos e 4 anos), então apreceu um valor de dedução. o que é dedução? e se recebo algum valor sobre o valor que aparece na dedução de dependentes(5.924,16)?

  • Eugenio

    Olá, não entendi bem a questão refente ao Contribuinte Casado “Declaração em Separado.

  • Pingback: Como fazer a Declaração de Imposto de Renda (IRPF) 2012-2013? |()

  • http://twitter.com/KarolineEstefa4 Karoline Estefanii

    ** Esse governo é muito ladrão e vagabumdo so tem pilatr para roubar o diheiro do povo besta ! Dilma é uma vagabunda ladrona

  • 100003979592563

    Amados irmãos, o prazo para entrega da declaraçao do imposto de renda está terminando. Não esqueçam.

  • Adriano Santos

    Excelente texto Navarro. Parabens.
    Eu tenho uma duvida, que não sei se é tão importante rs. Espero que posso me ajudar.

    Eu costumo declarar meu imposto de renda, mesmo não me encaxando no quadro de obrigatoriedade, mas esse ano eu não tenho terei restituição. Minha pergunta é:

    * Sou obrigado a declarar esse ano pelo motivo de ter declarado nos anos anteriores?

    Em 2012 eu mudei de trabalho e estou trabalhando como MEI pelo simples nacional. O meu contator faz os trabalhos do CNPJ (ainda não tive tempo para pesquisar e aprender a fazer os trabalhos necessario para Pessoa Juridica) e eu cuido do meu PF pessoamente (sempre achei mais seguro não tercerizar esse trabalho).

    Já agradeço se puder me responder :)

  • Pingback: 2013.15 – O Imposto de renda vem aí » fiquericodiariamente.com.br()

  • Pingback: JORNAL PORTUÁRIO | Como fazer a Declaração de Imposto de Renda (IRPF) 2012-2013?()