O Ministério do Planejamento anunciou nesta quarta-feira que enviou à Casa Civil uma medida provisória que abre crédito extraordinário para regularização do pagamento de precatórios, no montante de 93,143 bilhões de reais, valor que não impactará regras fiscais.
A iniciativa, que será publicada no Diário Oficial da União após assinatura do presidente Luiz Inácio da Silva, ocorre após o governo conseguir no Supremo Tribunal Federal autorização para quitar o estoque de precatórios acumulados pela medida da gestão Jair Bolsonaro que estabeleceu um teto temporário para pagamentos dessas dívidas reconhecidas pela Justiça.
De acordo com a pasta, a apuração do valor total a ser liberado teve como base informações enviadas pelo Poder Judiciário.
“Deste modo, o governo cumpre o acórdão do Supremo Tribunal Federal, retomando, assim, a quitação do estoque de precatórios”, disse o ministério.
No início do mês, o STF reconheceu tese defendida pelo Ministério da Fazenda de que o limite anual para esses pagamentos seria inconstitucional, liberando o governo para quitar o passivo por meio de créditos extraordinários, que não são contabilizados na regra de limite de despesas.
Na argumentação do processo, a Advocacia-Geral União (AGU) havia afirmado que eventual permanência do teto para pagamentos teria o potencial de gerar um estoque impagável, o que resultaria na necessidade de moratória.
A solução para o problema ainda em 2023 era um desejo do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que vinha dizendo que o governo tentava “antecipar ao máximo para este ano o pagamento dos esqueletos herdados” de governos anteriores.
Alguns economistas já apontaram que o pagamento do estoque, que será feito a empresas e pessoas físicas, deve ter impacto positivo sobre a atividade econômica nos primeiros meses de 2024, podendo também haver alguma pressão sobre a inflação.
