O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, mas vetou cronograma previsto para pagamento de emendas parlamentares.
A LDO estabelece as linhas gerais de como serão direcionados os recursos públicos ao longo do ano, e antecede a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o Orçamento em si, com o detalhamento de receitas e despesas.
O texto sancionado da LDO prevê meta de déficit primário zero para 2024, prioritária para a equipe econômica do governo.
Entre os vários trechos da LDO vetados por Lula está o que previa o empenho de recursos para emendas parlamentares em até 30 dias após a apresentação das propostas.
O governo justificou o veto dizendo que o dispositivo “atingiria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira” e que a reserva de recursos para emendas depende de eventos que não necessariamente se concretizam num prazo de um mês.
Também foi vetado trecho que exigia o pagamento integral até 30 de junho de 2024 de emendas na modalidade “fundo a fundo” para entes federativos, que dizem respeito aos setores de saúde e assistência social.
“Além de aumentar a rigidez na gestão orçamentária e financeira e dificultar a gestão das finanças públicas, com impacto potencial na eficiência… tal dispositivo seria incompatível com o disposto no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual compete ao Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso”, disse o governo na justificativa do veto.
Ainda no âmbito das emendas parlamentares, Lula vetou um trecho da LDO que previa que emendas parlamentares teriam prioridade para pagamento em relação às demais despesas discricionárias do governo, dizendo que o dispositivo “contraria o interesse público” ao dar tratamento diferenciado para alguns gastos públicos.
Outros trechos vetados pelo presidente incluem um artigo que pretendia proibir o governo de gastar com iniciativas que “incentivassem” a ocupação de propriedades rurais privadas, cirurgias de mudança de sexo em crianças e adolescentes ou a realização de abortos.
