O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu, durante apresentação de projeto de lei que cria direitos para motoristas de aplicativos nesta segunda-feira, que haja um “padrão remuneratório” para essa categoria de trabalhadores.
Segundo ele, haverá regras para o reajuste anual de salários com negociação direta. O ministro lembrou que a proposta não inclui aplicativos de entrega porque as regras, segundo plataformas desse tipo de serviço, não caberiam em seus modelos de negócios.
O projeto de lei complementar lançado nesta segunda-feira cria um pacote de direitos mínimos a motoristas de aplicativos, criando uma nova categoria para esse grupo o “trabalhador autônomo por plataforma” e estabelecimento de um pagamento mínimo por hora de trabalho, de 32,09 reais.
Segundo nota do Ministério do Trabalho e Emprego, as novas regras de proteção social e benefícios trabalhistas incluem a previsão de contribuição previdenciária 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a obrigatoriedade de cada trabalhador receber ao menos um salário-mínimo, atualmente em 1.412 reais, a partir de uma jornada de 8 horas diárias trabalhadas.
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Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovado por deputados e senadores, e em dois turnos de votação, por se tratar de um projeto de lei complementar.
Caso recebam o aval do Congresso, as novas regras entram em vigor 90 dias após sua publicação como lei.
