A Petrobras (PETR3; PETR4) informou nesta quarta-feira que o tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a renegociação dos Termos de Compromisso de Cessação (TCC) assinados com o órgão, em medida que desobriga a estatal a prosseguir com a venda de refinarias e da participação na transportadora de gás TBG.
A companhia havia apresentado na semana passada ao Cade proposta de revisão dos compromissos assumidos em 2019, no governo Jair Bolsonaro, quando se determinou que a estatal teria que realizar desinvestimentos para estimular mais concorrência nos mercados de gás e refino.
A decisão do tribunal favorável à Petrobras veio alinhada à avaliação da superintendência-geral do órgão, segundo a qual as medidas propostas pela estatal para substituir os compromissos originais eram compatíveis com novas realidades dos mercados desde então.
A venda de refinarias havia sido suspensa no ano passado, quando o Ministério de Minas e Energia determinou uma interrupção da alienação de ativos pela estatal diante das novas diretrizes de política energética pelo governo federal.
De refinarias que se propôs anteriormente a vender, a Petrobras conseguiu se desfazer da Rlam, Reman e SIX, mas não teve sucesso em negociações para alienar Rnest, Repar, Regap, Refap e Lubnor.
Nesse contexto, como alteração dos compromissos no refino, a estatal propôs divulgar suas diretrizes gerais comerciais para entregas de petróleo por via marítima não discriminatórias e a oferta de “contratos frame” a qualquer refinaria independente em território brasileiro.
A companhia também se dispôs a apresentar relatórios sobre sua nova estratégia comercial para a oferta de derivados, como gasolina e diesel, após o abandono do Preço de Paridade de Importação (PPI).
Já para o gás, a Petrobras apontou que a venda da transportadora TBG, que opera o gasoduto Bolívia-Brasil, não é condição necessária para alcançar os objetivos do TCC e também afetaria negativamente sua nova estratégia e modelo de negócios.
Entre as medidas, propôs salvaguardas adicionais para eleição de conselheiros independentes, com nomeação intermediada por head hunter independente, e a proibição de cessão de funcionários da Petrobras para a diretoria comercial da TBG.
