O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) prorrogou por 90 dias o prazo previsto para o tribunal julgar o processo de venda de ativos da Marfrig (MRFG3) para a Minerva (BEEF3).
Os 90 dias adicionais ao prazo inicial de 240 dias para análise do ato de concentração foram requeridos pelo conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes, relator do processo no tribunal.
O prazo adicional foi aprovado pelo colegiado em sessão ordinária realizada na quarta-feira, 14.
A operação, anunciada em agosto de 2023, envolve 16 ativos pelo valor de R$ 7,5 bilhões. São 11 plantas de bovinos no Brasil, uma unidade industrial na Argentina e outras três no Uruguai, além de uma planta de cordeiros no Chile e um Centro de Distribuição no Brasil.
Na última sexta-feira, 9, a Superintendência Geral do Cade recomendou a aprovação da transação mediante a celebração de um “acordo de controle de concentrações (ACC)” entre as empresas. Esse acordo que deve ser firmado pelas companhias com o Cade visa revisar uma cláusula de não competição no mercado de carne bovina prevista no contrato de compra e venda assinado pelas companhias.
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Agora, o colegiado de conselheiros deve avaliar a operação. Gomes alegou que haveria um prazo “residual” de dez dias a partir desta quinta para o tribunal concluir o julgamento do processo, o qual considerou “exíguo”. “Protocolei despacho solicitando prorrogação por 90 dias para que o tribunal possa com tranquilidade e dentro do prazo analisar esse ato de concentração”, justificou o relator aos demais conselheiros.
No despacho, Gomes cita a “complexidade” do ato de concentração e a “possibilidade de necessidade de instrução complementar” para justificar o pedido dos 90 dias adicionais de prazo. “Caso fosse considerado o prazo de 240 dias, portanto, o Tribunal Administrativo teria apenas dez dias para o julgamento final do processo. Porém, tal período revela-se inadequado para o exercício da função do Tribunal Administrativo do Cade, considerando que impossibilitaria eventual instrução complementar”, defendeu o conselheiro relator. Para ele, o período adicional também vai respeitar o prazo para eventual manifestação das empresas requerentes.
O relator destacou que o julgamento da operação foi suspenso em 5 de novembro de 2023 devido à necessidade de recomposição dos membros do colegiado, sendo restabelecido em 28 de dezembro. Considerando o prazo legal de 240 dias a partir de 28 de dezembro, o Cade deveria concluir o julgamento do processo até 23 de agosto deste ano.
A operação foi notificada pelas empresas ao Cade em 27 de setembro de 2023, lembrou Gomes no despacho. Em 10 de outubro daquele ano, a Superintendência Geral solicitou informações complementares, as quais foram apresentadas pelas empresas em 24 de novembro.
Em 12 de dezembro de 2023, a Superintendência Geral do Cade converteu o ato de concentração de sumário para ordinário e o declarou como “complexo” em 8 de abril deste ano. Em 9 de agosto, a superintendência geral do órgão antitruste decidiu pela impugnação do ato de concentração ao tribunal administrativo, recomendando a aprovação condicionada à celebração de ACC. Em 12 de agosto, o processo foi distribuído para relatoria de Gomes.
