O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes reiterou a determinação para que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) realizem o imediato desbloqueio das contas bancárias do X e da Starlink no Brasil.
Moraes já determinou o desbloqueio em 11 de setembro, após transferir à União os valores das multas, que estavam bloqueados nas contas bancárias. O X, contudo, afirmou que não está conseguindo movimentar o dinheiro.
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Nesta terça-feira, 1º, o X disse ao Supremo que efetuará o pagamento da multa fixada no valor de R$ 18,3 milhões (R$ 11 milhões do Starlink, e R$ 7,3 milhões do X) com recursos próprios, do exterior, e por isso não há necessidade de qualquer manifestação expressa da Starlink, já que o cumprimento integral da obrigação será realizado pela própria X Brasil.
Esse montante estava como garantia de que os valores seriam quitados. Ao pagarem o valor integral da multa, a garantia será liberada.
O X disse que também pagará com recursos próprios o pagamento das multas de R$ 10 milhões, imposta ao X, e a de R$ 300 mil cobrada da nova representante legal da plataforma no Brasil, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição.
