O Conselho Monetário Nacional (CMN), que é o órgão encarregado de regular o sistema financeiro brasileiro e é formado pelos ministro da Fazenda, do Planejamento e do Banco Central (o presidente do BC também é ministro), editou a Resolução 3.692, em 26/03/2009. Em resumo, o que a norma faz é dar um aumento de garantia para determinados Certificados de Depósitos Bancários (CDB) especiais. A medida, entretanto, traz vantagens e riscos.
Vou entrar no detalhe para dizer que, se o investidor contratar um CDB especial desses, terá cobertura (seguro) contra a quebra do banco de até R$ 20 milhões de reais. De uma certa maneira, esta medida destina-se a atender todos os bancos, não apenas os pequenos e médios. Com certeza, o estabelecimento de um limite, quando comparado com a necessidade dos bancos pequenos e médios, é proporcionalmente superior à demanda dos bancos grandes, mas 5 bilhões de reais são 5 bilhões de reais.
Uma vantagem desta garantia adicional é igualar as condições já existentes em outros países, nas quais o seguro de depósitos foi estendido, sem limites, a todos os depositantes. Nos Estados Unidos, os depósitos à vista receberam garantia ilimitada, assim como os CDB emitidos após uma determinada data também tiveram garantia adicional.
Por conta disso, a medida coloca o Brasil em igualdade de condições com os concorrentes pelo dinheiro. Traduzindo: se está faltando dinheiro no mundo e alguém dá uma garantia “irrestrita” para todos os depósitos, o pouco dinheiro disponível vai para lá. Assim, a medida mantém a “competitividade” dos bancos nacionais (sejam pequenos ou grandes) com seus pares estrangeiros.
Acrescida da taxa de juros “módica” praticada no país, a medida poderá atrair mais recursos para os bancos estabelecidos aqui. Vamos para a questão dos riscos. O patrimônio do FGC, que fechou 2007 em pouco mais de R$ 14 bilhões de reais, deve estar por volta de uns R$ 17 a 18 bilhões. Dessa forma, o estabelecimento de uma garantia de até R$ 5 bilhões por banco, adicional àquela que o fundo já está sujeito, pode sim, representar um risco elevado.
Contudo, não é este o problema, mas uma coisa chamada garantia implícita. A medida, como veio do governo, demonstra que este último está, implicitamente, “garantindo” o Fundo Garantidor de Créditos, o que não deixa de ser uma verdade.
A outra questão é o risco moral (moral hazard). Quando você dá uma garantia, independentemente da administração do banco, o depositante simplesmente ignora este fator e vai aplicar na instituição que pagar mais – e ponto. Isso faz com que os administradores de bancos menos competentes recebam recursos dos depositantes em valor maior do que aqueles que receberiam na falta da garantia.
O resultado é que esses agentes pouco competentes podem fazer ainda mais “barbeiragens” com o dinheiro alheio, causando prejuízos maiores na hora que quebrarem. Pior ainda: se o FGC não tiver dinheiro, quem vai pagar a conta somos nós. Dado que governar é isso mesmo, vamos torcer para que dê certo e que o volume de recursos disponíveis para o setor financeiro aumente.
Como a justificativa “oficial” para a medida surgiu a expectativa de redução do spread bancário – que, acredito, vai depender de uma série de acontecimentos: o primeiro é a entrada de recursos no mercado brasileiro; o segundo é que a demanda por crédito diminua; e o terceiro, que haja redução na inadimplência. Não sendo assim, o nosso velho e conhecido spread elevado continuará onde se encontra – o que é ruim, muito ruim.
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Humberto Veiga é doutor em economia pela Universidade de Brasília. Autor do livro “O que as mulheres querem saber sobre Finanças Pessoais”, iniciou sua carreira no mercado financeiro em 1989 e ministra palestras e treinamentos aqui e no exterior. Beto mantém um blog onde publica comentários sobre o sistema financeiro e o universo das finanças pessoais: http://www.betoveiga.com/
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