Home Economia AGU pede ao STF prorrogação de 90 dias para discussões sobre voto do governo na Eletrobras

AGU pede ao STF prorrogação de 90 dias para discussões sobre voto do governo na Eletrobras

Augusto Aras, disse que não há motivo para questionar o processo de privatização da Eletrobras

por Reuters
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(Imagem: Reprodução/Facebook/Eletrobras)

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quarta-feira ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques uma extensão, por mais 90 dias, do prazo das negociações entre o governo federal e a Eletrobras (ELET3) sobre o peso do voto da União.

A empresa e a União estão em tratativas, conduzidas pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, para alcançar um consenso sobre o pedido do governo federal de obter poder de voto nas decisões da companhia com peso proporcional à participação que detém no capital social da Eletrobras.

No pedido de prorrogação, a AGU cita a “elevada complexidade da situação jurídica e dos diversos atores e interesses que precisam ser compatibilizados” como fatores para a extensão do prazo. Destaca, ainda, a confiança na possibilidade de um acordo consensual.

Em maio do ano passado, a AGU entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para assegurar o direito da União de ter voto proporcional às ações que detém na companhia. Em agosto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer favorável ao governo.

No parecer, o então procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que não há motivo para questionar o processo de privatização da Eletrobras aprovado pelo Congresso Nacional, mas apontou o fato de que a União detém 42% das ações ordinárias da empresa e só exerce o poder de voto a relativamente 10%, sem que haja compensação.

Veja o documento abaixo:

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