A Controladoria-Geral da União (CGU) indeferiu o pedido de reconsideração de uma multa da Seara, empresa da JBS (JBSS3), referente às irregularidades da operação Carne Fraca, mostra um comunicado divulgado nesta sexta-feira (3).
No Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 00190.105434/2018-42, a CGU apurou que a Seara, durante os anos de 2015 e 2016, pagou vantagens indevidas a agentes públicos do MAPA no Paraná.
Operação Carne Fraca
As irregularidades foram trazidas à tona durante a investigação da Polícia Federal que descobriu um esquema de adulteração de carnes perpetrado por algumas das maiores empresas do país.
As propinas visavam prejudicar as atividades de fiscalização e fraudar a emissão de Certificados Sanitários Nacionais e Internacionais durante a realização das inspeções sanitárias. Em razão da conduta ilegal, o embarque de produtos alimentícios para a China e o Chile foi indevidamente facilitado.
Nesse sentido, em 10/02/2023, o ente privado foi sancionado com pena de multa, no valor de R$ 14.803.766,47, e publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora. Inconformada, a Seara Alimentos apresentou pedido de reconsideração da decisão.
A CGU conheceu o pleito, mas o indeferiu, com fulcro nas manifestações da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP), ligada à Secretaria de Integridade Privada (SIPRI), e da Consultoria Jurídica (CONJUR).