A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou nesta segunda-feira uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governo federal de realizar leilões de compra de arroz importado, segundo comunicado da entidade.
A ação pede a suspensão do primeiro leilão público da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), previsto para quinta-feira, além de explicações ao governo sobre a medida, que teria o objetivo de enfrentar as consequências das enchentes no Rio Grande do Sul.
Procurado, o Ministério da Agricultura não comentou o assunto imediatamente.
Na semana passada, o ministro da pasta, Carlos Fávaro, disse que os estímulos do governo brasileiro à importação de arroz têm como função combater a especulação de preços do produto básico observada no último mês e não é uma medida para afrontar os produtores gaúchos.
Para a CNA, o incentivo à importação de arroz vai afetar uma cadeia produtiva brasileira “com potencial de desestruturá-la, “criando instabilidade de preços, prejudicando produtores locais de arroz, desconsiderando os grãos já colhidos e armazenados, e, ainda, comprometendo as economias de produtores rurais que hoje já sofrem” com a tragédia e com os impactos das enchentes.
Produtores alertam que estarão desestimulados a plantar arroz na próxima safra, por conta do subsídio ao cereal importado.
O Rio Grande do Sul é o maior produtor de arroz do Brasil, respondendo por cerca de 70% da safra nacional.
Mas produtores argumentam que a colheita estava quase toda finalizada, quando começaram a ocorrer as inundações, sem impacto relevante na produção.
A CNA questiona a constitucionalidade das normas referentes ao tema duas medidas provisórias, duas portarias interministeriais e uma resolução do Comitê Gestor da Câmara de Comércio Exterior.
Estes normativos preveem a importação de até 1 milhão de toneladas do produto.
O governo abriu crédito de mais de 7 bilhões de reais para implementar a medida, que posteriormente prevê a venda de arroz nos supermercados a preços controlados de 4 reais por quilo.
Para o leilão da próxima quinta-feira, o governo estimou gastos de 2,3 bilhões de reais para compra de 300 mil toneladas de arroz importado e posterior venda subsidiada aos consumidores.
Na ação, a CNA ressalta que 84% da área plantada do Estado foi efetivamente colhida antes do início das chuvas e destaca que não existe o risco de desabastecimento.
“Dados realistas do setor indicam que a safra gaúcha de 2023/2024 foi de aproximadamente 7,1 milhões de toneladas de arroz, patamar aproximado ao volume colhido pelo Estado na safra 2022/2023 que foi de 7,239 milhões de toneladas, segundo dados do Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga)”, destacou a CNA.
A entidade alerta, ainda, que a importação do arroz viola a Constituição e se revela uma medida abusiva de intervenção reprovável do Poder Público na atividade econômica, restringindo a livre concorrência.
A entidade diz também que o arroz produzido e colhido pelos produtores rurais gaúchos “certamente sofrerá com a predatória concorrência de um arroz estrangeiro, subsidiado pelo governo federal e vendido no Brasil fora dos parâmetros econômicos de fixação natural de preços”.
