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Como emitir nota fiscal para MEI: conheça as novas regras

Para saber como emitir nota fiscal para MEI com base nas novas regras, confira este artigo

por Agência Sebrae
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(Imagem: Reprodução/Freepik/@pressfoto)

A partir de 2023, o sistema de emissão de notas fiscais para microempreendedores individuais (MEIs) passou por significativa transformação.

Essas mudanças representam um marco importante no universo empreendedor do país, prometendo simplificar processos e aumentar a transparência nas transações comerciais.

Para saber como emitir nota fiscal para MEI com base nas novas regras, confira este artigo.

Como emitir nota fiscal para MEI

Antes de tudo, é fundamental compreender que a obrigação de emitir nota fiscal como MEI se aplica apenas quando o MEI realiza vendas ou presta serviços para outras empresas.

Se a transação envolve pessoa física, a emissão da nota é opcional, conforme resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140, de 22 de maio de 2018.

Para emitir um nota fiscal, o MEI deve seguir um novo procedimento simplificado desenvolvido pela Receita Federal e o Sistema de Escrituração Pública Digital (Sepro). A nota não será mais emitida pelo portal de cada prefeitura, mas sim pelo portal de emissão nacional.

Confira o passo a passo para emitir nota fiscal como MEI nessas situações:

Passo 1: Cadastro no sistema

Quem tiver uma conta gov.br ou certificado digital poderá acessar o portal clicando nos ícones respectivos.

Quem não tiver, precisará fazer o cadastro no emissor nacional, pelo site do Governo Federal ou pelo aplicativo NFS-e Mobile. Se optar pela versão web, siga os seguintes passos:

  • ●      Acesse o Portal Nacional de emissão de NFS-e.
  • ●      Escolha a opção “Fazer primeiro acesso“.
  • ●      Complete os dados solicitados e avance.
  • ●      Informe o número do título de eleitor ou insira os números dos dois últimos recibos de Declaração do Imposto de Renda.
  • ●      Registre o endereço de e-mail e defina uma senha de acesso.
  • ●      Digite o código numérico que foi enviado para o e-mail.

Com isso, o cadastro estará concluído.

Passo 2: Configuração da conta

Após o cadastro, o MEI deve fazer o login no sistema utilizando o CPF ou CNPJ, juntamente com a senha criada durante o registro. Também é possível fazer o login por meio da conta gov.br ou certificado digital.

Em seguida, o MEI deverá configurar os dados da empresa e a atividade econômica exercida para que a emissão de notas fiscais seja realizada adequadamente.

(Imagem: Repdrodução/Freepik/@ijeab)
(Imagem: Repdrodução/Freepik/@ijeab)

Os MEIs devem selecionar a opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”, uma vez que eles pagam um valor fixo de tributos ao final do mês.

Passo 3: Adição de serviços favoritos

Para simplificar a emissão de notas fiscais, o MEI pode cadastrar serviços favoritos no sistema. Basta clicar no ícone da estrela e adicionar os serviços mais comuns prestados como MEI.

Isso agilizará o processo de emissão de notas fiscais, especialmente se o MEI utilizar o aplicativo móvel, pois ele só gerará a NFS-e a partir das opções cadastradas como favoritas.

Passo 4: Emissão da NFS-e nacional

Agora, o MEI está pronto para emitir a nota fiscal. O processo pode ser realizado pela web ou pelo aplicativo NFS-e Mobile. Confira como proceder em cada caso:

Pela web

  • ●      Acesse o portal e clique no ícone da NFS-e.
  • ●      Escolha o tipo de emissão desejado: simplificada ou completa.
  • ●      Na emissão simplificada, se houver cadastrado algum serviço como “favoritos”, informe o CPF ou CNPJ do cliente, descreva o serviço prestado e seu valor, e então clique em “emitir NFS-e”.
  • ●      Para a emissão completa, preencha todos os campos obrigatórios, incluindo a data de competência, se o MEI é o prestador ou o tomador do serviço, entre outros detalhes.

Pelo aplicativo

  • ●      Baixe o aplicativo “NFS-e Mobile” na App Store ou Google Play.
  • ●      Faça login com os mesmos dados utilizados no emissor web.
  • ●      Toque em “Emitir NFS-e“.
  • ●      Selecione o serviço previamente cadastrado como favorito.
  • ●      Informe o valor do serviço prestado.
  • ●      Clique em “Emitir NFS-e“.

Seguindo esses passos, os MEIs poderão emitir nota fiscal de forma rápida e descomplicada, garantindo a conformidade com as novas regulamentações fiscais em vigor.

É importante manter-se atualizado com as exigências específicas de cada localidade e, se necessário, consultar um contador para obter orientações adicionais.

Sistema Nacional de Emissão: o que mudou?

O novo Sistema Nacional de Emissão de Notas Fiscais representa uma evolução significativa no processo de emissão de notas fiscais para MEIs. Ele foi projetado para simplificar e agilizar o processo de emissão de notas fiscais, tornando-o mais acessível e eficiente. Aqui estão alguns detalhes essenciais sobre esse novo sistema:

Integração nacional: o Sistema Nacional de Emissão é uma plataforma unificada que permite que MEIs de todo o país emitam suas notas fiscais de forma padronizada.

Isso elimina a complexidade de lidar com diferentes regulamentações estaduais e municipais, proporcionando uma experiência mais consistente e descomplicada.

Acessibilidade: o sistema é acessível tanto pelo portal web quanto pelo aplicativo para dispositivos móveis, conhecido como NFS-e Mobile. Isso garante que os MEIs possam emitir notas fiscais de onde estiverem, usando um dispositivo conectado à internet.

Uso de serviços favoritos: o sistema permite que os MEIs cadastrem seus serviços favoritos, facilitando a emissão de notas fiscais para os tipos de serviços mais comuns que prestam. Isso é especialmente útil quando se utiliza o aplicativo “NFS-e Mobile”, pois ele só gera notas fiscais a partir das opções cadastradas como favoritas.

Tipos de emissão: os MEIs podem escolher entre dois tipos de emissão: simplificadae completa. A emissão simplificada é mais ágil e envolve a seleção de serviços favoritos previamente cadastrados.

A emissão completa é necessária em casos específicos e requer o preenchimento de informações adicionais, como data de competência e a indicação se o MEI é o prestador ou o tomador do serviço, entre outros detalhes.

Monitoramento e controle: o sistema permite aos MEIs monitorar e controlar suas atividades de emissão de notas fiscais.

Eles podem revisar seu histórico de emissões, verificar o status das notas fiscais e garantir que todas as informações estejam corretas antes de finalizar o processo.

Em resumo, o novo Sistema Nacional de Emissão de Notas Fiscais representa um avanço importante para os MEIs, tornando a emissão de notas fiscais mais acessível, flexível e eficiente.Essa plataforma unificada simplifica a conformidade com as obrigações fiscais, ao mesmo tempo que proporciona um ambiente mais amigável para empreendedores individuais em todo o Brasil.

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