Nesta terça-feira (26) o Senado Federal deve concluir a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas. A votação deve terminar com boas notícias para empregadas, babás, caseiros e motoristas particulares, que terão alguns direitos garantidos a mais, como FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e horas extras.
O texto que estende os direitos dos trabalhadores da categoria já foi aprovado por unanimidade em primeiro turno pelo plenário do Senado e, se aprovado hoje, será promulgado em sessão solene do Congresso e passará a valer imediatamente.
Os novos direitos serão adicionados aos já existentes atualmente, como férias remuneradas com um terço a mais do salário, o 13º salário e o repouso semanal. A PEC, que altera o parágrafo 7º da Constituição Federal, estabelece a jornada de trabalho em oito horas diárias, 44 horas semanais e pagamento de hora extra superior a 50% da hora normal.
Entretanto, alguns dos direitos precisarão de regulamentação antes de entrar em vigor. Os direitos inclusos são FGTS (hoje facultativo), o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigatoriedade de creches e de pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o adicional noturno, o salário família e regulamentação da demissão sem justa causa.
Empregado doméstico
Atualmente, a categoria de empregados domésticos reúne cerca de 7 milhões de pessoas, sendo a maioria (93%) mulheres. Desse número, apenas 2 milhões deles trabalham com carteira assinada.
Segundo dados levantados pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), entre os anos de 1999 e 2009, o percentual de empregados domésticos formalizados teve um aumento pouco expressivo de 23,7% para 26,3%. Os profissionais que serão beneficiados com a PEC são: empregada doméstica, babá, cozinheira, jardineiro, cuidadora, motorista particular, governanta e mordomo.
Caso a PEC seja aprovada, o empregado doméstico será assegurado de:
- Salário igual ou maior que o mínimo (R$ 678);
- FGTS obrigatório;
- Jornada máxima de trabalho de 8 horas por dia e 44 horas semanais;
- Auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até seis anos de idade;
- Pagamento de horas extras (mínimo de 50% a mais do valor da hora normal);
- Salário-família para dependentes do trabalhador de baixa renda;
- Adicional noturno;
- Seguro contra acidentes de trabalho;
- Demissão sem justa causa deverá ter indenização compensatória;
- Proibição da contratação de menores de 16 anos, a não ser como aprendiz;
- Empregados terão direto a seguro-desemprego.
Com dados levantados pelo R7, o Dinheirama reproduz uma tabela com os custos do empregado doméstico para o empregador. Veja abaixo:
Antes do PEC (em R$) | Depois do PEC (em R$) | ||
| Salário médio nas grandes cidades | 1.000 | 1.000 | |
| Horas extras (2h por dia) | Zero | 327,47 | |
| Vale transporte (para 24 dias)* | 144 | 144 | |
| INSS** | 200 | 265,45 | |
| FGTS*** | Zero | 106,18 | |
| 1/12 do 13º salário | 83,33 | 110,61 | |
| 1/12 do INSS sobre o 13º salário | 16,67 | 22,12 | |
| 1/12 do 1/3 de férias | 27,78 | 36,87 | |
| 1/12 de FGTS sobre o 13º salário | Zero | 8,85 | |
| 1/12 do FGTS sobre o 1/3 de férias | Zero | 2,95 | |
| FGTS 40% (em caso de rescisão) salário | Zero | 42,47 | |
| FGTS 40% (em caso de rescisão) 13º salário | Zero | 3,54 | |
| FGTS 40% (em caso de rescisão) férias | Zero | 1,18 | |
| Custo mensal | 1.471,78 | 2.071,49 | |
| Custo anual | 17.661,36 | 24.857,88 | |
Diferença em um ano antes e depois do PEC: | |||
7.196,52 | |||
* Considerando o transporte ida e volta a R$ 6,00 por dia na cidade de SP
** 20% do salário. Não deduzimos a parte do empregado, pois é costume o patrão absorver o custo total
*** Valor já considerando as horas extras
Fontes: Direto Contabilidade, Gestão e Consultoria e Granadeiro Guimarães Advogados
Por que esta notícia é importante?
Hoje acontece o segundo turno da votação no Plenário do Senado. Depois, vai para sanção da presidente Dilma. A mudança tem ótimas intenções, mas pode complicar a situação de muitos empregados hoje contratados formalmente.
Será preciso acompanhar bem de perto os desdobramentos para ver se a medida surtirá os efeitos desejados ou se apenas apressará a diminuição da oferta de empregados domésticos, uma tendência natural em economias com mais e melhores oportunidades de emprego e renda.
O que você acha que pode acontecer se a PEC for aprovada? Deixe sua opinião no espaço de comentários abaixo. Obrigado e até a próxima.
Fonte: R7. Foto de freedigitalphotos.net.
