A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 28/6/2024, o Ofício Circular 04/2024.
O ofício orienta sobre a disponibilização, a partir de 1/7/2024, do novo Informe Mensal para fundos de investimento imobiliários (FII) no sistema Fundos.NET.
O documento possui ajustes para atender a Resolução CVM 200. São eles:
Inclusão em “Informações do Passivo”: item 22 (Provisões por garantias prestadas – fiança, aval, aceite ou outra coobrigação).
Inclusão da seção “Informações Adicionais”: com o item 23 (Valor total dos imóveis objeto de ônus reais); item 24 (Valor total das garantias prestadas com operações da classe); e item 25 (Valor total das garantias prestadas com operações de cotistas – art. 32, § 3º, Anexo Normativo III).
A área técnica também indica que foram implementados outros ajustes decorrentes da Resolução CVM 184.
Na seção “Informações do Ativo”, foi removido o item 10.6 (Cédulas de Debêntures) – e consequente renumeração dos itens seguintes -, além da inclusão do item 10.12 (Notas Comerciais).
Atenção ao prazo de envio do novo Informe Mensal de FII
A SSE reforça a importância do envio do documento à CVM no prazo correto.
Os Informes Mensais, no novo modelo, deverão ser entregues a partir de 1/9/2024.
