A Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda enviou um ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) manifestando preocupação com a Portaria Normativa GM/MME nº 93/2024, que regulamenta debêntures incentivadas e infraestrutura no setor de energia.
O foco é a menção aberta às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de gás natural associado, sem critérios rigorosos que evitem impactos ambientais significativos. O documento destaca a importância de alinhamento com o Plano de Transformação Ecológica e reforça a necessidade de práticas sustentáveis.
O que a Fazenda disse sobre as debêntures?
• Portaria enumera setores prioritários para investimentos. A Portaria nº 93/2024 define critérios para enquadramento de projetos de infraestrutura, com dispensa de aprovação prévia para subsetores de energia, incluindo atividades de gás natural. “O inciso I menciona etapas como exploração e produção de gás natural seco e associado”, pontua o ofício.
• Ministério ressalta alinhamento com metas ecológicas. O Decreto nº 11.964/2024, alinhado ao Plano de Transformação Ecológica, excluiu projetos relacionados à cadeia produtiva do petróleo como prioritários. “O objetivo é afastar setores com externalidades negativas ao meio ambiente”, afirma o texto.
• Preocupação com critérios para gás natural associado. O Ministério alerta para o impacto ambiental das atividades relacionadas ao gás natural associado, mencionadas na Portaria, sem regulamentação rigorosa. “Critérios mais rigorosos são essenciais para evitar impactos ambientais significativos e cumprir compromissos climáticos.”
• Sustentabilidade deve guiar análise de projetos. O documento reforça que a análise de projetos deve seguir os princípios do Plano de Transformação Ecológica, garantindo transparência e aderência às melhores práticas internacionais. “A harmonização com diretrizes sustentáveis é crucial para mitigar riscos ambientais.”
• Transição energética justa como prioridade. A Fazenda destaca a colaboração com a CVM na promoção de práticas financeiras que impulsionem uma transição energética responsável. “Estamos à disposição para contribuir na análise de instrumentos que favoreçam uma transição justa e sustentável.”
• Alerta sobre impactos internacionais. O ofício enfatiza que o Brasil precisa alinhar seus projetos com compromissos climáticos assumidos globalmente. “A menção aberta a atividades sem critérios rigorosos compromete a credibilidade do país em fóruns internacionais.”
A Secretaria conclui reafirmando seu compromisso com a sustentabilidade e a transição energética, sugerindo diálogo contínuo com a CVM para alinhamento de políticas e diretrizes.
