Nas últimas semanas, intensificou-se o debate público sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que visa modificar a Constituição Federal, estabelecendo novas diretrizes para a propriedade e gestão dos terrenos de marinha.
O debate começou com uma audiência pública no Senado para debater a PEC, em que a Secretaria de Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos se posicionou contra a proposta.
Leia abaixo os principais pontos para entender o que está em debate e a importância de o Governo Federal permanecer como gestor dessas áreas, garantindo que elas sejam usadas de forma justa e sustentável , em benefício da população.
O que são terrenos de marinha?
Os terreno s de marinha fazem parte dos bens da União , que são patrimônio do povo brasileiro. Esses bens são administrados pelo Governo Federal, por meio da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI ).
A demarcação e administração desses terrenos pelo Governo Federal são fundamentais para a proteção ambiental dessas áreas e para garantir a segurança jurídica e uma gestão adequada dos bens da União .
Os terrenos de marinha são faixas de terra ao longo da costa e de algumas áreas próximas a rios e lagos. Essa faixa tem 33 metros contados a partir do mar em direção ao continente ou ao interior das ilhas costeiras com sede de município.
Além das áreas ao longo da costa, também são demarcadas as margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés.
A referência para essa demarcação não é a configuração do mar como se encontra hoje, mas sim a Linha do Preamar Média (LPM), que considera as marés máximas do ano de 1831 , conforme determina o Decreto-Lei nº 9.760, de 1946.
Por que essas áreas são geridas pelo Governo Federal?
O domínio da União sobre a costa marítima é estratégico para garantir os objetivos de desenvolvimento econômico, social e ambiental do país.
Na faixa costeira localizam-se ecossistemas de alta relevância ambiental (áreas de manguezal, restinga, apicum, por exemplo) , que são fundamentais para a prevenção de riscos e medidas de adaptação às mudanças climáticas.
Além disso, há nesses locais povos e comunidades tradicionais que dependem desse ecossistema para subsistências.
Nessas áreas, desenvolvem-se também atividades como os portos públicos e privados, usinas eólicas (geração de energia) , indústrias de petróleo e gás, pesca industrial e artesanal, infraestruturas críticas e estratégicas (cabeamento de internet, por exemplo) , empreendimentos imobiliários e complexos turísticos.
Desse modo, a gestão dos terrenos de marinha pela União é essencial para a soberania nacional , pois é o domínio do Governo Federal que garante a proteção estratégica desse conjunto de áreas que s ã o essenciais para a defesa e para o desenvolvimento econômico no Brasil .
Por que o Governo Federal é contrário à PEC 3?
O Governo Federal se posiciona contrário à PEC 3 , pois caso aprovada, ela revogaria um trecho da Constituição, que prevê a propriedade exclusiva dos terrenos de Marinha para a União.
A PEC autorizaria a transferência dessas áreas para Estados , municípios e particulares ( dependendo de sua utilização e ocupação prévia ).
Essa medida impactaria diretamente a proteção das áreas costeiras e a forma como estas são ocupadas pela população. A aprovação da PEC da forma que está traria diversos riscos, como especulação imobiliária, impactos ambientais descontrolados, perda de receitas para a União e insegurança jurídica.
Também haveria consequências negativas para as comunidades locais .
Além disso, a proposta pode gerar uma dificuldade de acesso da população às praias, já que ela favorece a especulação imobiliária e o interesse de um conjunto de empreendimentos costeiros que podem se estender sobre essas áreas .
As comunidades pesqueiras também podem ser afetadas, pois precisam desses acessos para a sua produção, para a sua subsistência, fora os impactos que isso vai ter para os ecossistemas locais.
Outro ponto negativo da PEC é que ela extingue esse conceito da faixa de segurança e permite a alienação, a transferência do domínio pleno nessas áreas em que é importante para o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro que sejam mantidas.
Isso acaba favorecendo essa ocupação desordenada, ameaçando os ecossistemas brasileiros, tornando esses territórios mais vulneráveis aos eventos climáticos extemos.
A aprovação da PEC poderia intensificar a construção de imóveis nas margens e praias de rios, áreas já visadas pela construção civil e pelo turismo.
Isso facilitaria negociações desiguais entre megaempresários e comunidades tradicionais, exacerbando conflitos fundiários.
A transferência de ocupações não cadastradas pela União também traria insegurança jurídica , gerando conflitos de propriedade.
A gestão dos terrenos de marinha tem papel fundamental na prevenção de riscos, na manutenção do equilíbrio do meio ambiente e da questão climática.
Desproteger essas áreas, como sugerido na PEC, que retira a gestão dessas áreas do Governo Federal, seria ir na contramão do que vários países têm feito de proteger essas regiões, de limitar o uso, de exercer soberania.
