O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso da Câmara Municipal de São Paulo e suspendeu a liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública que anulava os efeitos da votação em segundo turno na semana passada que aprovou a adesão da capital paulista à privatização da Sabesp (SBSP3).
O desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, presidente do TJSP, afirma na decisão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) não admite controle via Judiciário da tramitação de projetos de lei, e por isso decidiu pela suspensão da liminar até que a tramitação do processo seja concluída, de acordo com nota do governo do Estado de São Paulo.
O presidente da CMSP, vereador Milton Leite (União), disse em nota que a Casa “seguiu todo o rito legal na aprovação do projeto” e que “o Plenário foi soberano” na aprovação do projeto de lei, sancionado na quinta-feira passada pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB).
A liminar da juíza Celina Kiyomi Toyoshima atendia à uma ação popular que destacava que a Câmara não respeitou liminar anterior que determinava que a segunda votação do projeto só ocorresse após a realização de audiências públicas e estudos necessários, chamando a medida de “clara afronta à determinação judicial”.
Na ocasião, a CMSP disse “que não cabe interferência judicial no trâmite legislativo, muito menos em um processo legislativo já encerrado” e sancionado.
“O instrumento legal para questionar uma lei aprovada é uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e nunca uma ação popular”, afirmou o órgão em nota na semana passada.
Foram ao todo 37 votos favoráveis e 17 contrários à lei que autoriza a cidade de São Paulo a firmar novo contrato de concessão com a companhia paulista de saneamento básico, que entrará em vigor após o processo de desestatização.
O governo estadual espera privatizar a Sabesp ainda este ano por meio de uma oferta de ações, com o Estado mantendo uma participação na empresa e com um “investidor estratégico” detentor de uma fatia de 15% que deverá ser mantida até 2030.
Além da capital, a Sabesp tem operações em 375 municípios do Estado.
