Home Economia e Política Justiça suspende liminar que anulou sessão da Câmara de São Paulo sobre privatização da Sabesp

Justiça suspende liminar que anulou sessão da Câmara de São Paulo sobre privatização da Sabesp

O governo estadual espera privatizar a Sabesp ainda este ano por meio de uma oferta de ações

por Reuters
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O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso da Câmara Municipal de São Paulo e suspendeu a liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública que anulava os efeitos da votação em segundo turno na semana passada que aprovou a adesão da capital paulista à privatização da Sabesp (SBSP3).

O desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, presidente do TJSP, afirma na decisão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) não admite controle via Judiciário da tramitação de projetos de lei, e por isso decidiu pela suspensão da liminar até que a tramitação do processo seja concluída, de acordo com nota do governo do Estado de São Paulo.

O presidente da CMSP, vereador Milton Leite (União), disse em nota que a Casa “seguiu todo o rito legal na aprovação do projeto” e que “o Plenário foi soberano” na aprovação do projeto de lei, sancionado na quinta-feira passada pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB).

A liminar da juíza Celina Kiyomi Toyoshima atendia à uma ação popular que destacava que a Câmara não respeitou liminar anterior que determinava que a segunda votação do projeto só ocorresse após a realização de audiências públicas e estudos necessários, chamando a medida de “clara afronta à determinação judicial”.

Na ocasião, a CMSP disse “que não cabe interferência judicial no trâmite legislativo, muito menos em um processo legislativo já encerrado” e sancionado.

“O instrumento legal para questionar uma lei aprovada é uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e nunca uma ação popular”, afirmou o órgão em nota na semana passada.

(Imagem: Câmara dos Vereadores de São Paulo)
(Imagem: Câmara dos Vereadores de São Paulo)

Foram ao todo 37 votos favoráveis e 17 contrários à lei que autoriza a cidade de São Paulo a firmar novo contrato de concessão com a companhia paulista de saneamento básico, que entrará em vigor após o processo de desestatização.

O governo estadual espera privatizar a Sabesp ainda este ano por meio de uma oferta de ações, com o Estado mantendo uma participação na empresa e com um “investidor estratégico” detentor de uma fatia de 15% que deverá ser mantida até 2030.

Além da capital, a Sabesp tem operações em 375 municípios do Estado.

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