Lei do Cadastro Positivo é aprovada: mudança para lojistas e consumidoresA presidente Dilma Rousseff sancionou, na sexta-feira, 10 de junho, a lei que cria o tão discutido Cadastro Positivo. Discutido porque, como mencionei no artigo “Cadastro Positivo: juros menores para bom pagadores”, havia preocupação com alguns parágrafos do projeto piloto. Órgãos de defesa do consumidor tinham ressalvas em relação à privacidade e opção do consumidor em fazer parte da lista de bons pagadores.

O que mudou em relação à proposta inicial?
A presidente Dilma seguiu as recomendações feitas pelos grupos de defesa do consumidor e vetou três parágrafos importantes da proposta. Foram retirados da lei os seguintes pontos:

  • Compartilhamento de informações entre bancos de dados sem autorização do consumidor. Ou seja, será preciso consentimento para que a informação circule;
  • Limite de acesso gratuito do cidadão às suas próprias informações a uma vez a cada quatro meses. Ou seja, o consumidor poderá ver seus detalhes a qualquer momento e, se desejar, solicitar sua exclusão do banco de dados;
  • Impedimento de cancelamento do cadastro se houvesse alguma operação de crédito não quitada. Ou seja, o consumidor poderá sair a qualquer momento, bastante para isso solicitar sua exclusão.

O Cadastro Positivo já está em operação?
Não. A criação do banco de informações sobre os pagadores ainda será alvo de legislação específica. A ideia é que estas listas de bons pagadores sejam gerenciadas de forma semelhante aos bancos de dados já existentes para quem tem o nome sujo. Várias empresas oferecerão o serviço e a expectativa é que isso crie melhores condições de consumo. Sugiro esperar até que a regulamentação apareça para só então tomar alguma decisão.

Como vai funcionar o Cadastro Positivo?
Empréstimos pessoais, financiamentos e crediários terão seus detalhes (prazos, vencimentos e valores) incluídos em uma base de dados, constantemente atualizada. O histórico do cliente será acompanhado para definir sua relação com o crédito. Além disso, contas de consumo (água, telefone fixo e luz) também poderão ser utilizadas como referência. O telefone celular não entra.

Quem vai gerenciar o Cadastro Positivo?
A iniciativa privada, sem exclusividade. Espera-se que as mesmas empresas que trabalham com as listas de maus pagadores (nomes sujos) ofereçam ferramentas de acesso ao Cadastro Positivo.

Como eles vão descobrir se eu pago ou não em dia minhas obrigações?
Esta pergunta merece atenção. Nos demais países e no cadastro negativo em vigor no Brasil, as informações de pagamento das contas são inseridas nos bancos de dados sem consulta ao consumidor. Para o Cadastro Positivo será necessária uma autorização prévia. Ou seja, você precisa querer entrar na lista de bons pagadores e não esperar que isso aconteça automaticamente.

Muito cuidado com este momento em que o tema está em evidência. A lei foi aprovada, mas a regulamentação ainda não saiu. Empresas poderão abordá-lo, solicitar sua inclusão e participação. Prefira esperar. Sugiro a leitura da matéria “Cuidados básicos para entrar no cadastro positivo de crédito”, publicada no IG Economia.

Os benefícios serão imediatos?
A teoria para o Cadastro Positivo é excelente: um consumidor que honra seus compromissos sem atrasos oferece risco muito menor de inadimplência que aquele seu par sempre enrolado com as contas. A inadimplência, é claro, é um dos fatores que encarece o dinheiro – quem paga em dia paga por aqueles que atrasam. Espera-se, pois, que os juros baixem.

A pontuação por histórico de crédito (Credit Score) já existe em todos os demais países do G20 e colabora para condições melhores de compra para bons pagadores. Devemos ver isso também aqui, mas só depois de algum tempo. Dois fatores são importantes antes de realmente enxergarmos os benefícios: a) o banco de dados precisa ser grande, abrangente; e b) instituições financeiras e empresas precisam calcular o risco para só então diferenciar condições de compra (juros, preços, prazos etc.).

De forma geral, vejo mais benefícios que problemas com a chegada do cadastro positivo. Ferramentas assim já são utilizadas em países desenvolvidos há muito tempo, com vantagens interessantes. A questão é que aqui sempre olhamos para novas medidas com muita cautela e “um pé sempre atrás”. A lei passou, ótimo, mas agora vamos esperar a prática da regulamentação.

Foto de sxc.hu.

Conrado Navarro
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