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MEI pode ter carteira assinada? Veja tudo sobre o assunto!

Depende. A resposta √© n√£o caso o exerc√≠cio do microempreendedorismo individual seja exclusivo, pois ir√° caracterizar um trabalho aut√īnomo.

por Blog do Serasa
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MEI
(Imagem: Blog do Serasa)

Se você chegou até aqui, provavelmente tem uma pequena noção de que o regime de Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil oferece oportunidades atrativas para empreendedores formalizarem suas atividades comerciais com simplicidade e menos burocracia.

No entanto, existem quest√Ķes como a possibilidade de um MEI ter carteira assinada, potenciais conflitos entre o MEI e a Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho (CLT) e a viabilidade de um servidor p√ļblico ser MEI que podem gerar d√ļvidas e, por isso, requerem uma an√°lise cuidadosa dos regulamentos aplic√°veis. Al√©m disso, entender quem pode se tornar um MEI no Brasil √© essencial para aqueles que desejam aderir a esse regime empresarial.

Pensando nesses aspectos, criamos o conte√ļdo de hoje para tornar a compreens√£o do assunto mais acess√≠vel e simplificada, principalmente para aqueles que t√™m interesse no microempreendedorismo. Ent√£o, continue com a gente e entenda mais sobre!

Afinal, MEI pode ter carteira assinada?

Depende. A resposta √© n√£o caso o exerc√≠cio do microempreendedorismo individual seja exclusivo, pois ir√° caracterizar um trabalho aut√īnomo.

No entanto, a pessoa pode optar por trabalhar em regime CLT de forma complementar e, assim, ter sua carteira assinada. O problema é que, nesses casos, ele perde o direito ao seguro-desemprego, além de ter que pagar a contribuição ao INSS duas vezes.

Em outras palavras, o MEI não pode ter carteira assinada no exercício isolado dessa função. Afinal, a principal característica do modelo é ser uma categoria empresarial simplificada, destinada a empreendedores individuais que faturam até um limite anual e que desejam formalizar suas atividades comerciais sem a necessidade de constituir uma empresa de porte maior.

Nesse caso, o MEI pode contratar um funcionário para trabalhar em sua própria empresa, desde que siga as regras estabelecidas para contratação, como registro na carteira de trabalho, pagamento de salário-mínimo ou piso da categoria, recolhimento de encargos trabalhistas e previdenciários, entre outros.

No segundo cen√°rio, caso o MEI queira complementar sua renda, poder√° optar por ser contratado como funcion√°rio por outra empresa e trabalhar sob o regime CLT, com a carteira assinada, sem o benef√≠cio do seguro desemprego (pois o MEI √© considerado como uma fonte de renda) e¬†obrigado a recolher o INSS nas duas fun√ß√Ķes.

O que diz a lei sobre o assunto?

A legislação brasileira não tem pronunciamentos quanto ao fato de um MEI poder ter carteira assinada. Apesar de a categoria empresarial ter sido criada especificamente para formalizar empreendedores individuais que desejam exercer atividades empresariais de forma simplificada e com menor burocracia, inexiste legislação que proíba a atuação dupla.

A Lei Complementar n¬ļ 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prev√™ em seu artigo 18-A as condi√ß√Ķes para enquadramento como MEI: aquele que exerce, de forma individual, atividade econ√īmica de natureza urbana ou rural, desde que tenha receita bruta anual de at√© R$ 81.000,00 e n√£o participe como s√≥cio, administrador ou titular de outra empresa.

J√° a Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 3¬ļ, estabelece os requisitos para a configura√ß√£o do v√≠nculo empregat√≠cio, indicando que o empregado¬†deve prestar servi√ßos de forma subordinada¬†e receber sal√°rio como contrapresta√ß√£o.

Emprego
(Imagem: REUTERS/Amanda Perobelli)

Portanto, como MEI, n√£o h√° como se enquadrar nesses requisitos, pois n√£o existe rela√ß√£o de subordina√ß√£o com outra empresa, sendo considerado um empreendedor aut√īnomo.

No entanto, como abordamos anteriormente, existe a possibilidade de que as fun√ß√Ķes sejam exercidas simultaneamente em empresas diferentes para o fim de complemento de renda.

Nesse caso, deve ser observado o contrato com a empresa contratante em regime CLT para verificar se n√£o existem disposi√ß√Ķes que o impe√ßam de ter qualquer outro tipo de neg√≥cio. Al√©m disso, a pessoa poder√° ser demitida por justa causa caso abra um MEI que exer√ßa as mesmas atividades que a empresa para a qual trabalha de carteira assinada, pois caracterizar√° concorr√™ncia.

Por via das d√ļvidas, o ideal √© sempre conversar com o empregador para que n√£o exista desencontro de informa√ß√Ķes. Dependendo da situa√ß√£o, ele poder√° at√©¬†fornecer uma autoriza√ß√£o formal que permita o empreendimento no mesmo ramo¬†de atividade.

Quais conflitos podem ocorrer entre o MEI e o CLT?

Como vimos, o regulamento da atividade de MEI e a CLT s√£o legisla√ß√Ķes distintas que abordam diferentes aspectos das rela√ß√Ķes trabalhistas e empresariais. Por esse motivo, alguns conflitos podem surgir quando falamos sobre a dupla atividade por um indiv√≠duo.

Os conflitos de jornada de trabalho podem ser um potencial problema, pois a CLT estabelece limites específicos de horas para serem trabalhadas semanalmente, assim como intervalos para descanso e remuneração de horas extras que podem prejudicar o desempenho e o gerenciamento da microempresa.

Os benef√≠cios e os direitos tamb√©m s√£o divergentes e podem gerar conflitos relacionados a quest√Ķes como f√©rias, licen√ßas remuneradas, benef√≠cios previdenci√°rios, recebimento de PIS e demais direitos trabalhistas garantidos pela legisla√ß√£o.

Caso atue registrado e tenha aberto um MEI, é inexistente o direito do recebimento do seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa, pois existe outra fonte de renda para a pessoa.

Para evitar esses conflitos, √© fundamental que o MEI compreenda suas obriga√ß√Ķes legais, busque orienta√ß√£o adequada de um especialista e esteja em conformidade com as regulamenta√ß√Ķes aplic√°veis aos dois modelos de trabalho. Al√©m disso, a comunica√ß√£o clara e aberta entre o MEI e o poss√≠vel contratante pode ajudar a mitigar potenciais conflitos e garantir um ambiente de trabalho harmonioso e produtivo.

Servidor p√ļblico pode ter MEI?

Depende. A resposta varia de acordo com o cargo e as atribui√ß√Ķes do servidor p√ļblico. De acordo com o art. 117, da¬†Lei n.¬ļ 8.112, o¬†servidor p√ļblico federal (da Uni√£o, das autarquias e das funda√ß√Ķes p√ļblicas federais) n√£o pode ser MEI. Veja na √≠ntegra:

Art. 117. Ao servidor p√ļblico √© proibido:

X Рparticipar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

Par√°grafo √ļnico.  A veda√ß√£o de que trata o inciso X do caput deste artigo n√£o se aplica nos seguintes casos:

I – participa√ß√£o nos conselhos de administra√ß√£o e fiscal de empresas ou entidades em que a Uni√£o detenha, direta ou indiretamente, participa√ß√£o no capital social ou em sociedade cooperativa constitu√≠da para prestar servi√ßos a seus membros; (Inclu√≠do pela Lei n¬ļ 11.784, de 2008.

No entanto, a situa√ß√£o pode ser diferente para os servidores p√ļblicos estaduais e municipais. Entretanto, deve-se estar atento √†s disposi√ß√Ķes dos seus respectivos estatutos, pois¬†as proibi√ß√Ķes e as libera√ß√Ķes variam de local para local.

Em outras palavras, existe a possibilidade de que eles sejam MEI pois a norma da Lei n.¬ļ 8.112 se aplica t√£o somente aos servidores federais. Apesar disso, nada impede de que a legisla√ß√£o local seja fiel √† norma federal e tamb√©m pro√≠ba essa forma de empreendimento. Ent√£o, fique atento!

Quem pode ser MEI no Brasil?

O primeiro requisito para poder se formalizar como MEI no Brasil é que a pessoa tenha uma receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (aproximadamente R$ 6.750 mensais). Além disso, existem mais alguns pontos:

  1. Exercer uma das 450 atividades permitidas pela Classifica√ß√£o Nacional de Atividade s Econ√īmicas (CNAE), que abrangem setores como com√©rcio, servi√ßos e ind√ļstria;
  2. N√£o participa√ß√£o como s√≥cio, administrador ou titular de outra empresa, bem como n√£o ser funcion√°rio p√ļblico federal (levando em conta as ressalvas do t√≥pico anterior);
  3. Contratação de, no máximo, um empregado que receba salário mínimo ou o piso da categoria profissional;
  4. Não ser pessoa já aposentada na qualidade de empresário, embora possa manter a formalização existente;
  5. Ser residente no Brasil e estar em situação regular perante o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Esses são os critérios básicos para se tornar um MEI no Brasil e ter acesso a diversos benefícios, como a possibilidade de emitir notas fiscais, ter um CNPJ, contribuir para a Previdência Social com alíquota reduzida, entre outros.

No entanto, √© importante estar ciente das responsabilidades e das obriga√ß√Ķes que v√™m com a formaliza√ß√£o como MEI, como o pagamento mensal de tributos e o cumprimento das obriga√ß√Ķes legais estabelecidas para a categoria.

Gostou do conte√ļdo que trouxemos hoje? Esperamos que voc√™ tenha entendido quem pode ser MEI e que o MEI pode ter carteira assinada, sim! Se voc√™ quiser saber mais sobre esse modelo de neg√≥cio, confira nosso¬†guia do Portal do Empreendedor MEI!

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