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MP do Rio quer mudanças na ADPF das favelas

O MinistĂ©rio PĂșblico (MPRJ) apresentou uma nova visĂŁo sobre temas tratados no processo

por AgĂȘncia Brasil
3 min leitura

O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, apresentou manifestação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) dentro da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que visa reduzir a letalidade policial no estado do Rio.

A ADPF Ă© uma ação proposta ao STF com o objetivo de evitar ou reparar lesĂŁo a preceito fundamental resultante de ato do poder pĂșblico.

O MinistĂ©rio PĂșblico (MPRJ) apresentou uma nova visĂŁo sobre temas tratados no processo.

Ele demonstrou estatisticamente que entre 2021 e 2024 o nĂșmero de operaçÔes aumentou e a letalidade caiu, evidenciando que nĂŁo hĂĄ relação de causa e efeito entre os fenĂŽmenos.

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Além disso, defendeu o fim do conceito de excepcionalidade nas operaçÔes policiais e sua substituição pela manutenção e aperfeiçoamento de protocolos de controle.

Sugeriu, tambĂ©m, a criação de perĂ­cia independente nacional que colabore com os estados para a realização de perĂ­cias nas hipĂłteses de investigação de crimes com envolvimento de policiais, a fim de fornecer subsĂ­dios em matĂ©ria de polĂ­cia tĂ©cnica e cientĂ­fica ao MinistĂ©rio PĂșblico em investigaçÔes independentes. 

Controle de legalidade

Em sua manifestação, o procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, sugeriu a substituição, para fins de controle de legalidade e legitimidade de operaçÔes policiais, do conceito jurĂ­dico indeterminado de “excepcionalidade”, por obrigaçÔes objetivas e positivas divididas em etapas prĂ©via, concomitante e posterior Ă s operaçÔes policiais, na forma proposta pelo MPRJ.

“Tais etapas de checagem garantirĂŁo a superação do atual estado de incerteza e insegurança que envolve o alcance do conceito de ‘excepcionalidade’, promovendo a adoção de medidas concretas de redução de riscos, mitigação de danos e contenção de letalidade em operaçÔes policiais e, simultaneamente, garantindo a prestação do serviço pĂșblico essencial de segurança pĂșblica”, observou Mattos.

O MPRJ apresentou, ainda, anålise sobre resoluçÔes recém-editadas pelo Estado do Rio para tratar do protocolo de segurança e prevenção de incidentes em unidades escolares estaduais; da capacitação de agentes de segurança para prestar atendimento hospitalar tåtico; do serviço de atendimento psicológico da tropa; do sistema de controle de armas, muniçÔes e demais materiais bélicos; e da meta sugerida de redução da letalidade policial.

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