O que é CVM
CVM é a sigla de Comissão de Valores Mobiliários, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, mas com personalidade jurídica e patrimônio próprios e, portanto, autonomia administrativa.
O órgão nasceu no Rio de Janeiro nos anos 1970, por meio da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com o objetivo de desenvolver e fiscalizar o mercado de valores mobiliários do Brasil. Ou seja, na prática, ela regula e monitora o mercado de capitais.
Além disso, a CVM também tem como foco a defesa dos interesses do investidor, para garantir um ambiente seguro e transparente para pessoas e empresas que fazem operações de investimento de dinheiro.
Para que serve a CVM
A missão declarada da CVM é “desenvolver, regular e fiscalizar o Mercado de Valores Mobiliários, como instrumento de captação de recursos para as empresas, protegendo o interesse dos investidores e assegurando ampla divulgação das informações sobre os emissores e seus valores mobiliários”.
Para isso, o órgão tem basicamente três grandes objetivos:
Proteger quem investe:
Por ser um órgão normativo e supervisor do Sistema Financeiro Nacional, a CVM tem como escopo fiscalizar constantemente o mercado de capitais. Assim, atua notificando empresas, gestores ou investidores diante de irregularidades cometidas.
Outra maneira de proteger o investidor é exigindo que empresas e fundos divulguem relatórios com informações relevantes sobre seus ativos de forma recorrente.
Garantir o bom funcionamento do mercado:
Com esse papel normativo e fiscalizador, a CVM busca garantir o bom funcionamento do mercado de capitais. Para isso também compartilha com os investidores informações sobre os valores mobiliários que negocia, assim como sobre os emissores desses títulos.
A ideia da CVM é assegurar que todos os atores envolvidos no processo do investimento atendam às práticas definidas em lei. No fim, o conjunto dessas ações criam condições mais favoráveis para que o investidor compre ações, cotas de fundos e outros títulos negociados no mercado.
Auxiliar o planejamento e controle financeiro das pessoas:
Não é todo mundo que sabe, mas nos últimos anos a CVM também entendeu que auxiliar as pessoas a lidar corretamente com as suas finanças, controlando os gastos e evitando o endividamento excessivo, é também fundamental para o fortalecimento do mercado de capitais.
Assim, nesse sentido, ações específicas são promovidas pela CVM de tempos em tempos, além do desenvolvimento de cursos de educação financeira nas escolas e de um aplicativo que reúne jogos de perguntas e respostas sobre o mercado de capitais e finanças pessoais.
Mas o que são “valores mobiliários”?
Valores mobiliários, de acordo com a própria lei que criou a CVM, são:
-as ações, debêntures e bônus de subscrição;
-os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos aos valores mobiliários;
-os certificados de depósito de valores mobiliários;
-as cédulas de debêntures;
-as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos;
-as notas comerciais;
-os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários;
-outros contratos, derivativos, independentemente dos ativos subjacentes;
Quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.
Títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal e títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira (exceto as debêntures) não entram, pela lei, no conceito de valores mobiliários.
Isso significa que títulos do Tesouro Direto e qualquer outro título de dívida dos estados e municípios não entram nesse contexto e, portanto, não são monitorados pela CVM.
Como a CVM funciona na prática
Por mais que a CVM seja vinculada ao governo federal (Ministério da Fazenda), ela não é subordinada a ele. Ou seja, tem autonomia para desempenhar as suas funções.
O órgão possui um Colegiado, composto por um presidente e quatro diretores (todos devem ser indicados pelo presidente da República e precisam ser capacitados e experientes no mercado de capitais). Após a indicação, esses membros precisam ser aprovados pelo Senado Federal.
Superintendentes, gerentes e um corpo funcional também integram a estrutura da CVM. Todos juntos fiscalizam todo o funcionamento do mercado de capitais.
Quais atividades a CVM fiscaliza?
De acordo com o art. 1º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, são disciplinadas e fiscalizadas pela CVM as seguintes atividades:
emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado;
negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários;
negociação e intermediação no mercado de derivativos;
organização, funcionamento e operações das bolsas de valores;
organização, funcionamento e operações das Bolsas de Mercadorias e Futuros;
administração de carteiras e custódia de valores mobiliários;
auditoria das companhias abertas;
serviços de consultor e analista de valores mobiliários.
Competindo à Comissão de Valores Mobiliários:
regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias expressamente previstas nesta Lei e na lei de sociedade por ações;
administrar os registros instituídos por esta Lei;
fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, de que trata o Art. 1º, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados;
propor ao Conselho Monetário Nacional a eventual fixação de limites máximos de preço, comissões, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermediários do mercado;
fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dando prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório.
Qual a importância da CVM?
Investir dinheiro no mercado financeiro é uma atividade que envolve riscos financeiros. Fazer isso sem ter um órgão fiscalizador monitorando e organizando as ações seria ainda mais arriscado.
Por isso, a Comissão de Valores Mobiliários é importante tanto para empresas, quanto para investidores, pois garante segurança e solidez ao mercado de capitais.
Assim, estimula pessoas e empresas a investir, na medida em que traz mais segurança e tranquilidade para todos os envolvidos no processo.
Como verificar se uma empresa está cadastrada na CVM?
É possível ter acesso a todas as informações e documentos divulgados pelas companhias abertas (estatuto social, atas de assembleias, aviso aos acionistas/debenturistas, fatos relevantes, entre outros) acessando o site da CVM.
Para isso basta, no site, clicar em “Acesso Rápido”, selecionar: Companhias – Dados Cadastrais – Sistema. Uma nova tela permitirá consultar o registro de todos os participantes do mercado cadastrados na CVM pelo nome, parte do nome ou pelo CNPJ da empresa.
É possível também obter uma relação de todas as companhias registradas na CVM. É só selecionar o tipo de participante (companhias abertas, estrangeiras ou incentivadas registradas) e deixar todos os demais campos em branco.
Uma nova tela com a relação de todas as companhias abrirá, e é possível visualizar quais empresas estão com o registro ativo, cancelado ou suspenso na CVM.
