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Petrobras: aqui está que você não viu sobre o acordo com o Cade

Estatal assumiu um termo que pode inviabilizar a retomada do controle das refinarias já desinvestidas, por conta do novo empecilho jurídico

por Gustavo Kahil
3 min leitura
Refinaria Abreu e Lima
Refinaria Abreu e Lima (Imagem: Divulgação/ Petrobras)

O acordo da Petrobras (PETR3PETR4) com o Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (Cade), assinado na noite de quarta-feira (3), traz aditivos aos Termos de Compromisso de Cessação (TCC) do refino e do gás que devem impedir a estatal de retomar refinarias já vendidas, avalia a XP Investimentos.

Os analistas Regis Cardoso e Helena Kelm dizem, em um relatório divulgado nesta quinta-feira (4), que primeiramente o acordo desobriga a empresa de desinvestir as refinarias que ela ainda não vendeu (REPAR, REFAP, RNEST, REGAP e Lubnor).

“Como já era amplamente esperado, a Petro não deve seguir com novos desinvestimentos”, opinam. Contudo, o Cade manteve a obrigação de desinvestimentos das que já foram vendidas (RLAM, REMAN, SIX).

“Na nossa opinião, isso pode indicar que a Petrobras não deve retomar o controle das refinarias já desinvestidas, por conta do novo empecilho jurídico”, explicam.

Compromissos da Petrobras

A XP também alerta para alguns trechos do termo da Petrobras, divulgado ontem, que trazem “compromissos comportamentais”:

“Sobre a comercialização de derivados em que se compromete a precificação dentro do intervalo entre o “Custo alternativo do Cliente” (nós entendemos como algo próximo a PPI) e “Valor Marginal” (entendemos próximo a PPE). Se compromete também a disponibilizar acesso ao CADE via “Data Room” dos relatórios de precificação. Consideramos a supervisão antitruste adicional como um indicador positivo para a governança da política de preços”

“Sobre a venda de petróleo para refinadores terceiros, em que deve seguir em linha com as práticas de mercado”

Veja os compromissos da Petrobras

Veja o comunicado do Cade

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