Representantes de professores defenderam, em debate na Comissão de Educação da Câmara do Deputados nesta quinta-feira (31), que a categoria fique isenta do pagamento de imposto de renda.
Para os participantes, a medida seria uma forma de valorizar os profissionais da educação. Atualmente, de acordo com o deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), que pediu o debate, mais de 60% dos professores ganham apenas o piso da categoria, hoje em R$ 4.580.
O diretor jurídico do Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinproep), Rodrigo de Paula, disse que a isenção do imposto de renda seria especialmente importante para os profissionais da rede privada.
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Isso porque, como explicou, na rede privada os professores não têm a garantia do piso, e muitas vezes trabalham em mais de uma escola, o que significa pagar ainda mais imposto.
“O professor compõe o seu salário a partir da carga horária e de negociações coletivas. É a única categoria cujo salário é composto por hora: sem a carga horária, não tem garantia de salário”, afirma. A consequência é o professor ter que trabalhar em diversas escolas para alcançar um salário que chegue próximo ao piso nacional da rede pública. “Quando o professor trabalha em mais de uma escola, a Receita Federal já tributa por fontes pagadoras distintas”, esclarece Rodrigo de Paula.
Medida inconstitucional
Apesar de reconhecer a necessidade de medidas de valorização dos trabalhadores do ensino, o diretor de programas da Secretaria de Articulação Intersetorial com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Armando Amorim Simões, advertiu que isentar os professores do imposto de renda é inconstitucional.
Ele explicou que a Constituição Federal veda expressamente a concessão de benefício tributário por categorias profissionais.
Armando Simões esclareceu ainda que a arrecadação com o imposto de renda pago por servidores dos estados, municípios constitui receita própria desses entes federados. Sendo assim, uma lei federal não poderia promover a isenção pretendia, porque também iria contra a Constituição.
O deputado Professor Reginaldo Veras propôs, então, que se modifique o texto constitucional. “A gente aprova aqui uma PEC atrás da outra quando é pra beneficiar empresário, para fazer isenção fiscal para as grandes corporações. Por que que o pobre e a classe média têm que pagar imposto, e muito, enquanto aqueles que têm as grandes fortunas não pagam?”, questionou.
Projeto de lei
O deputado Rubens Otoni (PT-GO), autor do Projeto de Lei 165/22, que concede isenção ao professores, ressaltou a necessidade de promover o debate para chegar a um consenso com o Executivo, de forma a construir uma legislação viável.
O parlamentar destacou também que o histórico mundial mostra a importância do investimento em educação para o desenvolvimento dos países.
Segundo Armando Amorim Simões, do MEC, o Brasil tem um déficit de 40 mil professores. Se a conta levar em consideração os educadores sem formação adequada para as disciplinas que lecionam, a demanda sobe para 200 mil profissionais.
De acordo com a deputada Professora Goreth (PDT-AP), dados do Banco Mundial mostram que cada ano adicional de escolaridade da população aumenta o PIB de uma nação em até 10%.
