A Receita Federal informou nesta quarta-feira que abrirá na próxima semana prazo de autorregularização com desconto para empresas que utilizaram indevidamente subvenções para investimentos.
Norma publicada nesta quarta no Diário Oficial da União permite redução de até 80% das dívidas de Imposto de Renda de empresas e Contribuição Social sobre Lucro Líquido apurado de forma indevida até o ano passado.
De acordo com a Receita, o requerimento de adesão deverá ser apresentado de 10 a 30 de abril para débitos apurados até o fim de 2022, ou de 10 de abril a 31 de julho para apurações referentes ao ano de 2023.
O governo conseguiu aprovar no fim do ano passado uma medida provisória que limita a investimentos de empresas os benefícios fiscais federais baseados em incentivos estaduais, o que na prática proíbe a extensão desses subsídios para gastos com custeio das companhias.
No entanto, decisões judiciais provisórias geraram incerteza sobre o potencial de arrecadação da medida, inicialmente estimado em 35 bilhões de reais neste ano, ao permitirem que empresas mantenham benefícios que seriam limitados com a regulamentação das subvenções.
