O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária que, entre outros pontos, prevê a unificação de tributos e uma “trava” para o crescimento da carga.
Aprovado por 53 votos a 24, o texto-base ainda pode ser alterado durante a votação de destaques, emendas a serem votadas separadamente, ainda em primeiro turno.
“Escrevemos hoje uma nova página da nossa história! Aprovamos em primeiro turno, com 53 votos a favor, o meu substitutivo à PEC da Reforma Tributária. Uma vitória para todos os brasileiros”, comemorou o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
“Demos mais um passo importante para entregarmos ao país um novo sistema de tributos sobre o consumo, simplificador e com uma trava para impedir aumentos de impostos para o contribuinte.”
Por se tratar de uma alteração constitucional, a proposta precisava de ao menos 49 votos a favor. Estimativas do governo davam conta de um placar apertado, com cerca de 50 senadores favoráveis.
Assim que for concluída a análise das emendas e encerrado o primeiro turno, a PEC ainda precisará passar por uma segunda rodada de votações no plenário do Senado. A ideia do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é que isso possa ocorrer ainda nesta quarta-feira.
Depois, a proposta seguirá à Câmara, onde já havia sido aprovada, em julho. O texto retorna à Casa justamente por ter sido alterado pelos senadores.
Há, no Congresso, quem defenda uma promulgação fatiada da PEC, deixando os pontos de discordância para uma proposta paralela.
Fonte do Senado avalia que o relatório do Braga é a “senha” para o fatiamento: passa no Senado por votação apertada e volta para a Câmara, onde devem ser retiradas exceções incluídas pelos senadores como incentivos ao Nordeste, enviado, em seguida, esse texto para a promulgação.
Encerrada a votação da PEC, o Congresso terá a tarefa de analisar projetos de lei complementar que regulamentem as alterações constitucionais.
O governo tem planos, ainda, de enviar, no início de 2024, uma reforma do Imposto de Renda.
Concessões e Contrapontos
Na tentativa de obter apoio dos pares, o relator da proposta incorporou em seu parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na véspera uma série de exceções e tratamentos especiais.
Ponderou, no entanto, que “para cada concessão que foi feita no relatório do dia 25 (quando apresentou o parecer), houve uma redução de concessão concedida pela Câmara dos Deputados”.
A Fazenda já vinha afirmando que uma grande quantidade de exceções exerceria uma pressão sobre a alíquota unificada a ser adotada.
O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, sustenta que o ideal seria a aprovação de uma reforma sem nenhuma exceção, mas reconheceu a necessidade do debate político e de abertura para concessões.
Também afirmou, em diversas ocasiões, que a alíquota a ser adotada será aquela que mantém a carga tributária atual.
Ainda assim, o relator acatou sugestão de parlamentares e introduziu, no texto da PEC, uma “trava”, um limite para o crescimento da carga tributária no país.
A tributação ficará atrelada à variação do Produto Interno Bruto (PIB) e não poderá haver aumento de carga se não houver crescimento do indicador.
Durante a discussão da proposta no Senado, Braga rejeitou sugestões de integrantes da oposição com mecanismos alternativos para limitar a alíquota a ser adotada pelo imposto que irá unificar cinco tributos atualmente existentes.
“A fixação de um teto com base em alíquotas predeterminadas é medida temerária, aleatória e carente de tecnicidade, que colocará em risco as finanças de todos os entes federados”, argumentou o senador, da tribuna.
“Se o receio, com certeza legítimo, é de que a aprovação da PEC acarrete aumento de carga tributária, temos a convicção de que o modelo inserido no substitutivo que apresentamos garante que isso não ocorrerá”, acrescentou.
O relator adiantou que pedirá à Fazenda um estudo sobre a alíquota a ser adotada levando-se em conta o texto a ser aprovado pelo Senado, assim como solicitou um levantamento quando recebeu em mãos a reforma votada pela Câmara dos Deputados.
Na última segunda-feira, Appy estimou uma alta de 0,5 ponto percentual na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que está sendo proposto na reforma a partir das mudanças ao texto em discussão no Senado, com a avaliação de que o valor final, a partir da regulamentação, fique entre 25,9% a 27,5%.
As concessões não impediram, no entanto, que governadores do Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste se manifestassem contra a proposta pouco antes da votação, sob a avaliação de que o texto desfaz avanços aprovados pelos deputados, retira a autonomia dos Estados e cria desequilíbrio entre os entes da Federação.
Eles chegaram a defender o adiamento da votação para que fossem discutidos contrapontos ao relatório, sob o alerta de que iriam orientar as bancadas de seus Estados a votarem contra o parecer de Braga.
