Home Economia e Política STF julga marco temporal para territórios de fundo e fecho de pasto

STF julga marco temporal para territórios de fundo e fecho de pasto

Os territórios têm cerca de 200 anos de história

por Agência Brasil
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O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (6) a validade do marco temporal para regularização de territórios de comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto da Bahia. Os territórios têm cerca de 200 anos de história. A regularização de quilombos também será discutida pela Corte. 

As comunidades de fundo e fecho de pasto s√£o tradicionais do sert√£o do estado. Elas s√£o caracterizadas pela moradia de pequenos camponeses que praticam a agricultura familiar de subsist√™ncia no semi√°rido baiano.

Nas terras, n√£o h√° um √ļnico dono, e a cria√ß√£o coletiva de animais √© feita nas chamadas √°reas de fundo de pasto, nas quais os animais s√£o mantidos em √°reas fixas, dentro da comunidade. 

Nas terras de fecho de pasto, os animais s√£o criados em rebanhos que ficam distantes do territ√≥rio, por falta de espa√ßo nas comunidades. Nesses locais, o rebanho √© levado por vaqueiros, que chegam a percorrer um dia de viagem para chegar ao pasto. 

O Supremo julga a constitucionalidade do trecho da Lei 12.910/2013, da Bahia, que estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2018 para apresenta√ß√£o de requerimento para reconhecimento de posse pelas comunidades. A norma teve o objetivo de regularizar terras p√ļblicas estaduais ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos e de fundo e fecho de pasto.

A a√ß√£o contra a lei foi protocolada em 2017 pelo ent√£o procurador -geral da Rep√ļblica Rodrigo Janot. Para a PGR, a Constitui√ß√£o garante o direito das comunidades de fundo de preservar sua identidade.

Segundo a procuradoria, a Constitui√ß√£o n√£o criou limite temporal para reconhecimento dessas comunidades.

“De forma incompat√≠vel com a Constitui√ß√£o, o que o artigo 3¬į da Lei 12.910, do estado da Bahia, faz √© precisamente limitar o direito √† exist√™ncia das comunidades de fundo e fecho de pasto, ao definir um termo final para o processo de sua regulariza√ß√£o fundi√°ria. Aquelas comunidades que, cinco anos ap√≥s a edi√ß√£o da lei, n√£o protocolarem pedido de certifica√ß√£o do autorreconhecimento e de regulariza√ß√£o fundi√°ria n√£o mais ter√£o direito √† posse de seus territ√≥rios tradicionais, de acordo com a norma atacada”, afirma a PGR.

A relatora do caso é a presidente do STF, Rosa Weber. No final deste mês, a ministra vai se aposentar e deixará a relatoria da ação.

Entenda

Os territ√≥rios das comunidades de fundo e fecho de pasto come√ßaram a surgir a partir do decl√≠nio das sesmarias, peda√ßos de terras distribu√≠das pela Coroa Portuguesa a latifundi√°rios durante o per√≠odo colonial. 

Ap√≥s o decl√≠nio do ciclo do a√ß√ļcar na Bahia, no s√©culo 18, as terras come√ßaram a ser abandonadas, e trabalhadores dos latif√ļndios passaram a viver na terra. Os territ√≥rios se consolidaram a partir do desinteresse econ√īmico pelo sert√£o baiano nos s√©culos 19 e 20.

Ao longo dos anos, a atividade rural passou por gera√ß√Ķes de camponeses. A partir de 1970, com a expans√£o do agroneg√≥cio no interior da Bahia, come√ßaram os avan√ßos ilegais de terra em dire√ß√£o aos territ√≥rios de quilombolas e de fundo e fecho de pasto. 

Os conflitos envolvem grilagem das terras comunais, adultera√ß√£o de documentos de posse e uso de viol√™ncia para intimidar as pessoas oriundas das comunidades.

De acordo com organiza√ß√Ķes que atuam em defesa dos agricultores, existem cerca de 1,5 mil comunidades de fundos e fechos de pasto na Bahia.

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