O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira proposta de solução consensual para resolver controvérsias em contratos de concessão do chamado Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo a Oi (OIBR3; OIBR4), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações.
O acerto permitirá à Oi prestar serviços com uma autorização e não mais em regime de concessão, tendo como contrapartida investimentos de 5,9 bilhões de reais no setor pela operadora, o que inclui aportes em infraestrutura de telecomunicações para escolas, data centers e cabos submarinos, informaram operadora e TCU em comunicados separados.
“O acordo estabelece ainda a possibilidade de investimentos adicionais a até o limite de 2,3 bilhões de reais, na hipótese de a arbitragem promovida pela Oi resultar em valores que excedam o valor de 12,5 bilhões de reais”, disse o TCU.
Os contratos de concessão STFC vencem no final de 2025 e concessionárias, entre elas a Oi, maior concessionária do STFC, e a Anatel travavam disputas em câmaras de arbitragem sobre pedidos das empresas para reequilíbrio financeiro dos contratos.
A Oi, que está em recuperação judicial, disse em seu comunicado que as obrigações do regime de concessão do serviço de telefonia fixa, “em descompasso com as reais demandas da população”, levaram, no caso específico da Oi, a uma operação deficitária desde 2016, contribuindo para sua atual crise.
Para o presidente-executivo da companhia, Mateus Bandeira, os termos do acordo permitirão à empresa buscar “o equilíbrio econômico-financeiro da operação”, destacando que a migração representa para a Oi redução de custos.
O resolução ainda depende da conclusão de negociação em curso com a Advocacia-Geral da União (AGU) e prevê a manutenção até 2028 da prestação dos serviços de telefonia fixa, inclusive de telefones públicos, nas 10 mil localidades onde a Oi ainda é a única empresa a oferecer os serviços de chamadas de voz, de acordo com a operadora.
“A V.tal, empresa de operação de rede neutra de fibra óptica, criada a partir da rede da Oi, também faz parte do acordo e participará tanto dos investimentos previstos quanto das garantias exigidas pela lei”, acrescentou a Oi.
Segundo o tribunal, o desligamento abrupto do contrato deixaria mais de três milhões de pessoas sem alternativas de comunicação e traria custos à União, que teria que assumir a prestação de serviço, com custo anual estimado de cerca de 2 bilhões e 4 bilhões de reais.
“Apesar de ser cada dia menos usada, a telefonia fixa ainda é considerada essencial em alguns aspectos, como manter serviços de emergência e utilidade pública, além de funcionar como pontos de interconexão”, afirmou o TCU.
Veja o documento:
