O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira permitir que a agência reguladora Aneel continue concedendo autorizações para novos projetos de energia renovável que buscam descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão (Tust) e distribuição (Tusd).
O relator do processo, ministro Benjamin Zymler, resolveu acatar os embargos de declaração apresentados pela Aneel diante de uma decisão anterior da corte que suspendia a concessão dos descontos em meio à chamada “corrida do ouro”, com geradores de energia buscando garantir subsídios de 50% no “fio” para projetos de energia antes de expirar o prazo do benefício.
Em novembro do ano passado, o TCU determinou que a Aneel suspendesse a concessão de novos benefícios no fio para empreendimentos pendentes de autorização ao investigar “possíveis irregularidades” nesse processo.
Segundo representação de unidade técnica do tribunal, empreendedores renováveis estavam usando “subterfúgios” para contornar os limites da legislação e obter os subsídios, que acabam sendo pagos por todos os consumidores de energia via conta de luz.
Isso ocorria por meio do “fracionamento” dos projetos de geração renovável, apresentados à Aneel com potência inferior a 300 MW (limite máximo os descontos), embora fizessem parte de complexos de energia maiores.
Em voto nesta quarta-feira, Zymler permitiu que a Aneel continue a emitir as autorizações para novos projetos, esclarecendo que a concessão do benefício tarifário poderá ocorrer posteriomente, a depender de regulamentação.
Com isso, os investidores devem ter clareza que, “por sua conta e risco”, podem não contar com o desconto.
“No caso de usinas que, manifestamente e fora de qualquer dúvida, possuam potência injetada inferior a 300 MW, não há prejuízo em, desde já, se conceder a respectiva outorga”, diz o voto de Zymler.
O subsídio às fontes incentivadas de energia soma quantias bilionárias e é um dos principais a compor a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), maior encargo cobrado na conta de luz dos consumidores, que vem crescendo fortemente nos últimos anos. Para 2024, o orçamento proposto para a CDE está na casa de 37 bilhões de reais.
