O Tribunal de Contas da União (TCU) revogou medida cautelar que impedia o registro de determinadas alterações no estatuto da Petrobras (PETR4), realizadas em reforma do texto que flexibilizou a possibilidade de indicações de políticos para membros da alta cúpula.
O TCU havia impedido o registro de trecho a ser incluído no estatuto, até que terminasse de julgar denúncia de irregularidades.
A reforma das regras ocorreu na semana passada em assembleia de acionistas, como forma de fazer valer uma decisão liminar do então ministro do STF Ricardo Lewandowski, de março deste ano.
Na ocasião, o magistrado suspendeu os efeitos do trecho da Lei das Estatais que restringe indicações de conselheiros e diretores que sejam titulares de alguns cargos públicos ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura decisória de partido político ou na organização e na realização de campanha eleitoral.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, ainda não tomou uma decisão final sobre o tema, após pedido de vista sobre o processo na quarta-feira pelo ministro Nunes Marques.
Com a aprovação em assembleia na semana passada, os acionistas da Petrobras decidiram então excluir os trechos que replicavam os impedimentos previstos antes na lei e suspensos pelo ministro do STF.
Também aprovaram um ajuste na redação, prevendo que “para a investidura de cargo de administrador, a companhia considerará hipóteses de conflito de interesse material e, nos casos de conflito de interesse formal, somente os casos expressamente previstos em lei”.
O registro deste trecho da ata na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), que estava pendente de decisão do TCU, foi liberado, disse a Petrobras em nota na véspera.
No STF, o julgamento do processo está empatado em um a um e só será retomado no próximo ano.
O movimento da companhia para alterar o estatuto foi entendido por alguns agentes do mercado como uma forma de afrouxar regras de governança instituídas nos últimos anos, após a Petrobras ter sofrido com um amplo escândalo de corrupção envolvendo políticos e partidos políticos, assim como grandes companhias e empresários.
A petroleira alega, no entanto, que as mudanças têm como objetivo somente manter o documento alinhado ao disposto na Lei das Estatais, quaisquer que venham a ser as decisões judiciais a respeito do tema.
