Home Economia e Política TSE autoriza uso de marca de empresa em nome de urna

TSE autoriza uso de marca de empresa em nome de urna

Para a maioria dos ministros do TSE, a proibição relativa à propaganda eleitoral não se estende ao nome de urna

por Agência Brasil
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou nesta segunda-feira (1¬ļ), por maioria, que os candidatos nas elei√ß√Ķes municipais de 2024 podem utilizar no nome de urna marcas ou siglas de empresas privadas.

O plenário respondeu a uma consulta feita pela deputada Simone Marquetto (MDB-SP). Ela questionou ao TSE se a proibição de marcas e produtos em propagandas eleitorais, que já é prevista pelas regras eleitorais, se estende também ao nome da urna.

Para a maioria dos ministros do TSE, a proibi√ß√£o relativa √† propaganda eleitoral n√£o se estende ao nome de urna. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Raul Ara√ļjo.

Ele frisou que não há regra expressa que proíba a presença de marca associada a empresas como parte do próprio nome do candidato na urna.

Em seu voto, Ara√ļjo acrescentou que tal pr√°tica √© usual no Brasil, em especial em elei√ß√Ķes municipais, quando costumam se multiplicar candidatos como ‚ÄúFulano do Posto‚ÄĚ e ‚ÄúCicrana da Farm√°cia‚ÄĚ, por exemplo.

Seguiram o relator os ministros Nunes Marques, Isabel Galloti e Andr√© Mendon√ßa. Ficaram vencidos os ministros Floriano de Azevedo Marques, Andr√© Ramos Tavares e C√°rmen L√ļcia, presidente do TSE.

‚ÄúH√° uma explora√ß√£o indevida dessas marcas, que se convertem em propagandas. Devemos evitar que o uso de siglas e express√Ķes, que s√£o de abrang√™ncia p√ļblica, beneficie de forma abusiva alguma candidatura‚ÄĚ, disse C√°rmen L√ļcia, que ficou vencida.

No mesmo julgamento, o TSE reforçou, por unanimidade, o entendimento de que marcas, produtos e siglas de empresas privadas não podem ser utilizadas em nenhuma peça de propaganda eleitoral. A regra foi inserida em resolução em 2019.

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