Parecer da reforma tributária apresentado nesta quarta-feira pelo relator da matéria no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), ampliou a previsão de verba destinada aos governos regionais e incluiu um regime favorecido para profissionais liberais, o que pode levar a um aumento na alíquota geral do novo imposto sobre o consumo.
Em entrevista à imprensa, Braga disse que o relatório prevê uma trava para que a carga tributária do país não aumente, além de estabelecer um teto de 1% na cobrança de um Imposto Seletivo sobre a extração de recursos naturais não renováveis, como minério de ferro e petróleo.
A nova versão do texto, que precisa ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes de ir ao plenário, prevê que o Fundo de Desenvolvimento Regional receberá um aporte total de 60 bilhões de reais, acima dos 40 bilhões de reais no formato aprovado pela Câmara em julho.
Com cenário desafiador para cumprimento das metas fiscais para os próximos anos, o Ministério da Fazenda vinha se posicionando contra o reforço das transferências federais ao fundo regional, uma demanda de governadores para compensar possíveis perdas de arrecadação causadas pelas alterações no sistema tributário. Nos últimos dias, porém, a pasta aceitou ceder na negociação.
A proposta em análise substitui PIS, Cofins e IPI (federais) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e aglutina ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto ainda define que será criado posteriormente um imposto seletivo, em substituição ao IPI, a ser cobrado na produção ou comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A alíquota geral do novo sistema será definida apenas em um segundo momento, por meio da aprovação de uma lei complementar.
O Ministério da Fazenda vem argumentando que a criação de exceções e regimes favorecidos acabará forçando um aumento da alíquota geral para que a reforma tenha um efeito total neutro.
O texto proposto por Braga cria um regime favorecido para profissionais liberais, que terão desconto de 30% sobre a alíquota padrão. A decisão atende a pleito de categorias como contadores, engenheiros, médicos e advogados, lobby que estava entre as preocupações do governo.
Em relação à trava para a carga tributária, o texto estabelece um teto para a arrecadação da tributação sobre consumo, mantendo patamar equivalente à média da receita do período de 2012 a 2021 como proporção do PIB. Esse nível será reavaliado a cada cinco anos.
