O Governo Federal lançou, na semana passada, o Portal do Empregador Doméstico. Ainda em fase experimental, o site tem como objetivo facilitar a vida dos empregadores no cumprimento das obrigações impostas na PEC das domésticas.
A utilização do portal possibilita a viabilização do cumprimento das regras trabalhistas, como possibilidade de geração de contracheque, recibo de salário, folha de pagamento, aviso de férias e folha de controle de ponto, de horas extras, cálculo de valores a serem recolhidos pelo INSS e férias e emissão da guia de recolhimento da contribuição previdenciária.
O portal é apenas um meio de auxiliar o empregador a cumprir suas obrigações, então, a utilização do mesmo é opcional. O contratante pode fazer o próprio cadastro e o do empregado na página do eSocial (www.esocial.gov.br).
O novo sistema iniciará com o registro das informações do empregado no mês de competência junho de 2013, com vencimento do recolhimento da contribuição previdenciária no mês de julho.
Quanto ao recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o governo explica que até que seja feita a regulamentação da Emenda Constitucional nº 72, o recolhimento continua opcional e segue sendo efetuado na Caixa Econômica Federal.
Até a EC 72 ser regulamentada o portal funcionará com base nos parâmetros da atual legislação. Assim, as informações declaradas não gerarão quaisquer tipos de benefícios previdenciários ou assistenciais, tais como: auxílio-doença, seguro-acidente de trabalho ou seguro-desemprego, pois estes necessitam de lei que os aprove e regulamente.
Fique por dentro do assunto
O PEC das domésticas gerou bastante discussão quando foi anunciado. Através da nova proposta, empregadas, babás, caseiros e motoristas particulares foram beneficiados com alguns direitos a mais, como FGTS e horas extras.
Na época, o portal R7 apurou os novos custos do empregado doméstico para o empregador e o resultado foi um aumento anual de mais de R$ 7 mil.
Abaixo estão alguns artigos publicados no Dinheirama que podem auxiliar o entendimento dos novos direitos do empregados e as novas obrigações dos empregadores:
- Novos direitos para empregados domésticos são aprovados – tire suas dúvidas
- Custos do empregado doméstico podem aumentar em mais de R$ 7 mil
- Dúvidas e modelo de contrato para empregadas domésticas
Fonte: InfoMoney. Foto de freedigitalphotos.net.
