O Ministério da Fazenda prepara um projeto de lei complementar para que o imposto estadual que hoje incide sobre heranças e doações seja também estendido a valores vindos do exterior, afirmaram duas fontes da pasta com conhecimento do assunto.
Atualmente, a Constituição demanda que exista lei complementar tratando do assunto para que os Estados, muitos deles em situação financeira delicada, possam cobrar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre esses ativos do exterior, algo que nunca chegou a ser feito.
Muitos Estados editaram normas próprias para realizar essa cobrança, mas em 2021 o Supremo Tribunal Federal decidiu que eles não tinham competência para tanto em meio ao vácuo legal.
O Ministério da Fazenda disse que a reforma tributária sobre o consumo, que aguarda aprovação final na Câmara dos Deputados, já prevê critérios para liberar essa cobrança “mesmo antes da edição de lei complementar sobre o assunto”.
Uma das fontes, que falou à Reuters em anonimato pois o assunto não é público, afirmou que o governo já trabalha no projeto de lei complementar para se antecipar à aprovação da PEC, uma vez que o tema precisará ser depois regulamentado.
A lei complementar “servirá para trazer segurança jurídica e uniformizar as regras de cobrança desse imposto em âmbito nacional, que é um desejo antigo dos Estados”, acrescentou a fonte.
Cada Estado seguirá com direito de fixar sua própria alíquota, respeitando o teto que é fixado pelo Senado e está hoje em 8%.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem reiterado em discursos públicos que o governo do presidente Luiz Inacio Lula da Silva continuará buscando acabar com distorções na cobrança de impostos, visando promover justiça tributária.
Dentro deste mesmo espírito, o governo aguarda votação no Senado de projeto para taxar offshores e fundos exclusivos, iniciativas que ajudarão os cofres federais.
