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O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse nesta sexta-feira que o governo enviou ao Congresso projeto de lei (PL) para reorientação da Receita visando tornar o órgão menos punitivo e orientar os “bons contribuintes”.
Falando em coletiva de imprensa para detalhar o PL, Barreirinhas disse que o texto prevê três programas de conformidade tributária, bem como medidas de controle de benefícios fiscais.
O secretário argumentou que, desde 2021, há diretrizes constitucionais para redução dos benefícios fiscais e que o PL elaborado “avança fortemente” nesse sentido, dando governança ao setor público no tratamento desses benefícios.
