Instalada em dezembro de 2023, mas em atividade há pouco mais de um mês, a comissão parlamentar de inquérito (CPI) instituída para investigar os danos ambientais causados em Maceió pela empresa petroquímica Braskem (BRKM5) lançou um hotsite para receber e registrar perguntas e relatos das vítimas da catástrofe.
O hotsite da CPI da Braskem criado com um objetivo específico e por tempo determinado é vinculado à página do Portal e-Cidadania (legis.senado.leg.br/relatoscpibraskem).
O canal já está recebendo interações como:
- questionamentos sobre a situação dos moradores que ainda estão na região afetada, mas não na área de risco;
- se a empresa está efetivamente ajudando as vítimas;
- como as autoridades e a empresa lidam com as necessidades dos afetados;
- qual o valor a ser pago como indenização; e
- como tem sido feita a fiscalização por parte do governo, entre outros.
Um dos principais objetivos da CPI é assegurar a justa reparação aos afetados pelos danos ambientais iniciados em 2018 em Maceió, causados pela exploração do mineral sal-gema pela empresa petroquímica Braskem.
A extração do mineral acontece desde os anos 1970 nos arredores da Lagoa Mundaú, na capital alagoana. A partir de 2018, os bairros Pinheiro, Mutange e Bom Parto, entre outros que ficam próximos às operações, começaram a registrar danos estruturais em ruas e edifícios, com afundamento do solo e a formação de crateras.
Mais de 14 mil imóveis foram afetados e condenados, e cerca de 60 mil pessoas foram prejudicadas, sendo que a maioria precisou deixar a região.
Trabalhos
Com a presidência do senador Omar Aziz (PSD-AM) e relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), a CPI da Braskem instituída a partir de proposta apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) já ouviu depoimentos de várias pessoas relacionadas diretamente ao caso, assim como especialistas na área.
O colegiado também promoveu uma série de quebras de sigilos e aprovou acareação e pedidos de informação.
Engenheiro civil e professor aposentado da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Abel Galindo Marques afirmou que a Braskem não tomou as devidas precauções com relação aos riscos particulares da abertura de minas nas camadas de sal-gema no subsolo.
A professora da Ufal Natallya de Almeida Levino disse à CPI que a tragédia não se restringiu aos moradores que perderam as casas, mas causou sérios impactos econômicos e urbanísticos, como o encarecimento dos imóveis após o aumento da demanda.
José Geraldo Marques, que era morador do bairro Pinheiro, criticou a indenização oferecida por termo apresentado pela empresa aos atingidos.
Ex-servidor do Serviço Geológico do Brasil (SGB), Thales Sampaio disse ao colegiado que a Braskem tinha equipe reduzida e não fez os monitoramentos necessários nas minas de extração de sal-gema para garantir a segurança do solo de Maceió.
Já o diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira Sousa, salientou que a Braskem recebeu 11 multas no valor total aproximado de R$ 40 mil reais decorrentes de infrações.
Ele está na lista dos que tiveram quebra de sigilo bancário aprovado pela CPI.
Assim como Sousa, o outro diretor da ANM, Roger Romão Cabral, e o ex-diretor de fiscalização do extinto Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM), Walter Lins Arcoverde, defenderam que a ANM e o DNPM tinham capacidade de fiscalização reduzida em razão da falta de recursos humanos, da falta de especialização técnica em algumas áreas e de restrições orçamentárias.
O secretário da Defesa Civil de Maceió, Abelardo Pedro Nobre Júnior, afirmou que o monitoramento das minas da empresa só foi iniciado a partir de 2019, ano em que a mineradora foi obrigada a interromper as atividades de extração de sal-gema.
Diretor-presidente do Instituto do Meio Ambiente (IMA) desde 2015, Gustavo Ressurreição Lopes afirmou que o órgão já realizou 20 autuações da Braskem, até por omissão de informações.
O ex-secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME) Alexandre Vidigal de Oliveira criticou, em depoimento, a falta de orçamento para as ações de fiscalização e monitoramento da extração de sal-gema em Maceió.
Justiça
Odefensor público da União Diego Bruno Martins Alves e o defensor público do Estado de Alagoas Ricardo Antunes Melro disseram ao colegiado que os acordos indenizatórios individuais firmados com os moradores atingidos foram “os possíveis”, mas que podem ser revisados.
Conforme o Ministério Público Federal (MPF), estudos do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM) concluíram que a empresa petroquímica Braskem foi a responsável pelos danos ocorridos desde 2018.
O MPF atua em quatro processos judiciais relacionados ao caso e busca a responsabilização da empresa por diferentes tipos de danos, como ao meio ambiente, à urbanização, à economia. Alguns acordos foram assinados com a Braskem como resultados desses processos judiciais para que houvesse mais rapidez na reparação dos danos.
