A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira uma oferta de solução para a remuneração futura das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sem indicar alternativas para milhares de processos abertos que cobram indenização de trabalhadores por remuneração abaixo da inflação em anos anteriores.
Pela proposta enviada pela AGU ao STF, a remuneração das contas vinculadas do FGTS ocorreria por meio de aplicação da TR mais 3% ao ano mais distribuição de resultados auferidos “em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios”.
Já em anos em que a remuneração das contas do FGTS não alcançar o IPCA, “caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação”.
Segundo a AGU, a proposta foi elaborada em consenso com as centrais sindicais, mas o entendimento não envolve efeitos retroativos.
Em relação à correção anterior ao julgamento, a AGU prevê que a proposta apresentada não fará qualquer alteração se for aceita e deixa a solução para o Congresso ou uma negociação entre trabalhadores e governo.
“Destaque-se que, até o presente momento, o consenso entre as partes está adstrito à forma de remuneração do FGTS em seus efeitos prospectivos, não abrangendo valores retroativos”, disse a AGU
“Quanto aos valores pretéritos, vale lembrar que o voto já apresentado pelo ministro relator, e acompanhado pelos ministros André Mendonça e Nunes Marques, remete à via legislativa ou negociação entre as entidades de trabalhadores e o Poder Executivo”, acrescentou.
O STF começou a julgar em abril do ano passado a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que questiona a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas do FGTS.
O processo sobre a correção do FGTS é o último item da pauta do plenário do STF nesta quinta-feira. Até o momento, o processo tem três votos a favor para se fazer uma correção do FGTS lastreada pela poupança a partir de 2025: o relator Luís Roberto Barroso e os ministros Nunes Marques e André Mendonça.
