O Projeto de Lei 3703/24 proíbe que os beneficiários de programas sociais utilizem os recursos em apostas esportivas on-line (bets).
O texto prevê que quem descumprir a regra perderá o direito aos benefícios. A medida vale também para os cônjuges e dependentes.
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A proposta estabelece que as empresas que exploram o mercado de apostas on-line ficam obrigadas a enviar mensalmente relatório ao Ministério da Fazenda com a identificação dos apostadores e os valores apostados, consolidados por CPF.
Segundo o autor do projeto, deputado Tião Medeiros (PP-PR), cerca de 5 milhões de beneficiário do Bolsa Família apostaram R$ 3 bilhões via Pix. “Preocupa-nos o envolvimento de pessoas de baixa renda com esse tipo de apostas”, afirma o parlamentar.
“Tanto pelo fato de que existe a forte possibilidade de endividamento excessivo dessa parcela da população mais vulnerável, quanto pelo fato de que esteja havendo uma maciça transferência de recursos públicos para as bets, por intermédio de apostadores beneficiários de programas sociais”, alerta Medeiros.
O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara para começar a tramitar.
Bloqueio do uso do cartão de crédito
As plataformas que integram a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) devem antecipar para 1º de outubro a proibição do uso do cartão de crédito para apostas online.
O veto a esse meio de pagamento já havia sido determinado em portaria do Ministério da Fazenda, mas a regra só entra em vigor em janeiro de 2025.
“Não se trata de uma resposta do mercado de apostas a críticas de outros setores. O pagamento por cartão é quase inexistente na indústria”, disse em nota o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge. “Portanto, estamos reforçando uma prática que já estava amplamente disseminada pelas próprias bets, que é a de ofertar aos jogadores o Pix.”
Segundo a ANJL, o cartão de crédito é usado por menos de 3% do total de apostas feitas nas plataformas associadas.
Veja o PL das BETs
Bets PL-3703-2024 by gustavo.kahil
(Com Agência Câmara)
