A menos de 20 dias para o encerramento da consulta pública do Banco Central sobre criptoativos, a Frente Parlamentar Pelo Livre Mercado (FPLM) manifestou hoje preocupação com possíveis restrições ao direito de autocustódia desses ativos virtuais. Para a FPLM, que deve se pronunciar publicamente ainda hoje sobre o tema, movimentações regulatórias do governo podem comprometer a descentralização do setor no Brasil.
O BC abriu a consulta em novembro do ano passado e as sugestões podem ser enviadas até o fim deste mês.
Depois das manifestações, a autoridade monetária deve incluir as atividades ou operações das prestadoras de serviços de ativos virtuais (“VASPs”) no mercado de câmbio e traçar regras de como essas instituições deverão se submeter à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no Brasil.
O alerta da FPLM é feito num momento em que a Câmara ainda se ajusta à nova presidência e quando apenas pautas de consenso, sem polêmicas, têm sido colocadas em votação.
Na quinta-feira passada, 6, a deputada federal e membro da Frente Julia Zanatta (PL-SC) apresentou o Projeto de Lei 311/2025, que garante a proteção legal da autocustódia de ativos virtuais, assegurando que os usuários possam armazenar e gerenciar seus próprios bens digitais sem a necessidade de intermediários.
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Na avaliação da FPLM, a consulta pública do BC sugere restrições à autocustódia, especialmente para stablecoins. A Frente alega que especialistas, como o advogado Pedro J. T. C. Torres, alegam que essas medidas ferem princípios constitucionais, como a livre iniciativa e o direito de propriedade, além de subestimar a capacidade dos cidadãos de gerenciar seus próprios recursos.
Julia ressalta a importância do projeto para a garantia da liberdade econômica e da segurança jurídica no setor. “A autocustódia de ativos virtuais é um direito fundamental dos cidadãos e está diretamente ligada ao direito de propriedade, à liberdade econômica e à privacidade. Esse PL impede que normas infralegais dificultem a transferência de ativos para carteiras privadas ou imponham conversões forçadas para moedas digitais estatais”, explicou.
O diretor-executivo do Instituto Livre Mercado (ILM) e que secretaria a Frente, Rodrigo Marinho, também alertou para os riscos de intervenções excessivas no setor. “A tentativa de restringir a autocustódia fere princípios do livre mercado e da autonomia privada. A descentralização é a essência da criptoeconomia, e qualquer movimento que obrigue os usuários a dependerem de intermediários representa um retrocesso perigoso”, afirmou.
Na tarde de sexta-feira, a criptomoeda mais conhecida do mundo, a bitcoin (BTCUSD), subiu impulsionada pelo otimismo dos investidores quanto a possíveis cortes na taxa de juros do Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano), ainda que de forma gradual, após a divulgação de um relatório de emprego abaixo do esperado.
Mudanças regulatórias no setor de criptos são aguardadas em todo o mundo e em várias direções. Há quase um mês, o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) registrou que, com a posse de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos, as moedas virtuais devem ser uma das prioridades de seu governo.
(Com Estadão Conteúdo)
