A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá ser obrigada a explicar, periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica.
Projeto de lei com essa finalidade (PL 4.239/2021) foi aprovado nesta terça-feira (15) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e agora segue para análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
A matéria foi apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e recebeu parecer favorável do relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), com emenda de redação. O texto foi lido na comissão pelo senador Jayme Campos (União-MT), que elogiou a iniciativa:
Aqui na CI, já tivemos a presença de diretores da Aneel em audiências pouco esclarecedoras. Deixaram muitas dúvidas no ar. Por que o preço da energia no país não para de subir [por exemplo]? Por que algumas regiões têm tanta energia e, em outras, tudo é tão deficiente? Não temos oferta. Na verdade, temos uma “caixa preta”, onde ninguém sabe a fórmula para reajuste de tarifas, então, a proposta é meritória, porque são questões que precisamos esclarecer — disse Jayme.
Medidas
De acordo com o PL, a Aneel deverá disponibilizar, com destaque em seu site na internet, dois relatórios. Um deles, sempre que houver reajuste nas tarifas de energia, deverá esclarecer as razões dessa variação.
O outro, a ser disponibilizado anualmente em março, deve explicar porque existem diferenças entre as tarifas praticadas pelas várias prestadoras do serviço; mostrar quais as medidas tomadas pela agência para reduzir essas diferenças tarifárias e mitigar os aumentos; e apresentar o impacto dessas medidas.
Amin ressalta que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sugeriu uma série de medidas para aprimorar a governança da Aneel, enfatizando a necessidade de a agência “garantir igualdade de condições no envolvimento das partes interessadas no processo regulatório e aumentar o foco dos indicadores de desempenho”. O senador argumenta que a população tem dificuldade em entender a regulação das tarifas de energia elétrica, “o que prejudica o controle social”.
Controle social
O relator do PL 4.239/2021 considera que uma das maneiras de conter excessos e mitigar distorções na atuação das agências reguladoras, além do controle exercido pelo Congresso Nacional e pelos órgãos de fiscalização, é o controle social exercido pela população.
Bagattoli observa que para a população poder efetivamente desempenhar o papel de fiscalizar a atuação das agências, não basta a possibilidade de participar de consultas e audiências públicas, como ocorre atualmente. Segundo o parlamentar, é necessário os cidadãos entenderam o que está sendo discutido,
“A verdade é que há um sentimento generalizado e justificado de que as tarifas de energia elétrica são elevadas, mas as causas desse encarecimento são de difícil entendimento pela população. Também falta compreensão sobre os motivos pelos quais as tarifas praticadas pelas distribuidoras são tão discrepantes entre si. Precisamos superar o comportamento elitista, no qual se pressupõe que apenas aqueles que se qualificam no setor elétrico têm a capacidade de resolver problemas”, afirma Bagattoli no parecer.
