A Medida Provisória (MP) 1255/24 cria incentivos para a indústria naval e para o setor de petróleo. O texto permite a depreciação acelerada para os…
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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece critérios para a ordem de lançamento de pagamentos cadastrados para débito…
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A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove, nesta segunda-feira (26), uma audiência pública sobre a implementação de mecanismos de remuneração…
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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe as operadoras de cancelarem unilateralmente os planos de saúde…
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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4984/23) que torna obrigatório colocar uma bandeira do Brasil em todas as salas de…
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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao motorista fazer vistorias e inspeções de veículos em…
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24 permite ao Congresso Nacional suspender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). De autoria do deputado Reinhold Stephanes…
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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa o piso salarial de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em…
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que dificulta o acesso a programas sociais de pessoas…
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a continuidade do abastecimento de veículos por frentistas após o acionamento da…
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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4111/23, do Senado, que torna obrigatória a avaliação psicológica do…
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As Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, em conjunto com dez partidos – PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT,…
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O Projeto de Lei 2475/24 eleva dos atuais R$ 3.561,50 para R$ 7.123,00 o limite individual para dedução de gastos com educação na declaração anual…
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O Ministério da Educação (MEC), por meio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), abriu inscrição para o Exame Nacional de Acesso (ENA) do Programa de Mestrado Profissional…
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O Projeto de Lei 743/24 prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no valor de 40% do piso salarial nacional, para enfermeiros,…
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A Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (14) a votação do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 108/24). A sessão…
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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (13), audiência pública para discutir a venda de medicamentos isentos de prescrição médica (receita)…
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O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, virá à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13) explicar a política monetária da autarquia aos integrantes das…
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A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, o segundo texto de regulamentação da reforma tributária,…
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O Projeto de Lei 1340/24 obriga instituições financeiras a oferecer gratuitamente a clientes com conta-salário um meio de pagamento (como cartão) com a função de…
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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas estuda direcionar o seu foco para o Superior Tribunal de Justiça Desportiva…
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A Medida Provisória (MP) 1251/24 isenta da cobrança do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos por atletas como premiação pela conquista de medalhas em…
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O Projeto de Lei 1453/24 dispensa reconhecimento de firma e outras comprovações de cartório para registro de imóvel rural. A proposta inclui a simplificação na…
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O Projeto de Lei 2322/24 isenta motociclistas do pagamento de pedágios em todas as rodovias federais e estaduais. Pelo texto, o benefício valerá para motos,…
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A Medida Provisória 1249/24 altera regra para redução tarifária na importação de peças e componentes no âmbito do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O…
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A regulação das redes sociais e da inteligência artificial no processo eleitoral é o tema da audiência pública que o Conselho de Comunicação Social do…
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O Projeto de Lei 2497/24 aumenta para 40% o adicional mínimo, sobre o valor da hora diurna, para os empregados urbanos, domésticos e rurais que…
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O Projeto de Lei 1260/24 dobra o prazo para o loteador fazer o registro de loteamento ou desmembramento de área junto ao cartório de imóveis.…
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Entrou em vigor a lei que cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), que poderá ser emitida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e…