A possibilidade de barrar as Bets, ou seja, o cassino online, esteve na pauta da última votação da lei (PL 3626/23) que regulou o setor realizada na madrugada de 22 de dezembro de 2023 na Câmara dos Deputados, após o texto inicial do governo Lula ter chegado com alterações do Senado. Uma emenda abria espaço para retirar do projeto o trecho dos cassinos online. O PT, contudo, defendeu a lei “até o amanhecer”, constrangendo o aliado PSOL.
O destaque Nº 17 alteraria o escopo do PL do governo Lula e foi duramente criticado por deputados da base. Ele foi derrubado em Plenário por 261 a 120. (Veja aqui como votou cada um dos deputados). Com isso, a proposta aprovada pela Câmara restabeleceu a autorização de apostas para eventos virtuais de jogos on-line, os cassinos online, que haviam sido retirados do texto pelos senadores.
Deputados evangélicos, principalmente do PL, aliados à oposição, tentaram retirar esse ponto durante a votação dos destaques, mas foram derrotados. Alguns trechos do debate ocorrido naquela madrugada, conforme podem ser acompanhados na ata, revelam alguns argumentos de deputados da base e da oposição. O Dinheirama separou alguns deles:
“Quem ganha é a banca”
O debate do destaque do Senado começou com a defesa do deputado da bancada evangélica Sóstenes Cavalcante, do PL.
“Colegas Parlamentares, nós jamais abriremos mão das nossas convicções e da nossa luta, uma vez aprovado esse câncer para a sociedade brasileira”.
“Eu sei muito bem diferenciar os cassinos e bingos físicos dos cassinos e bingos on-line. Mas cassinos e bingos são totalmente diferentes de bets. Em bets, faz-se uma aposta num jogo do Flamengo contra o meu Vasco, por exemplo, mas essa aposta tem lógica e tem um esporte envolvido. Em cassinos e bingos, só quem ganha é o dono da banca dessa desgraça”, disse.
O deputado Cabo Gilberto, também do PL, disse, ainda, que iria “torturar” o presidente da Câmara, Arthur Lira, até o amanhecer para retirar o cassino online do texto.
PT: “Há um acordo”
Em resposta, o bloco do PT, questionado por Lira sobre sua posição, respondeu por meio da deputada Dandara Castro:
“Presidente, não adianta negarmos que existe um problema na sociedade. Se ele existe, nós temos que tratá-lo. Há um acordo estabelecido para que a matéria seja aprovada hoje. Por isso, nós seguiremos o que o Relator apresentou. Eu acho que foi um trabalho muito importante e amplo de discussão. Então, nós encaminhamos “sim” ao texto”.
“E quero lembrar, Presidente, que nós não temos medo do amanhecer o dia aqui, não! Se V.Exa. quiser ficar até o amanhecer do dia, nós estaremos juntos, viu?”.
Bolsa caça-níquel
Antes da votação, o PT ainda teve a chance de adiar a votação, porém foi contra e votou a favor a urgência do projeto.
“Presidente, esse projeto traz pontos muito importantes, como a proibição de sócios das bets participarem de sociedades anônimas de futebol e também do seu corpo diretivo de times. Há vedação para o que o sócio controlador detenha participação em instituição financeira ou pagamento que processe a aposta. Nós somos contra o adiamento de discussão. E quero responder ao Deputado, Presidente, dizendo que o Brasil voltou e voltou com tudo”.
Dandara respondia ao deputado General Girão, do PL, que alertou para um “Bolsa caça-níquel” em uma previsão sombria para o uso do dinheiro do Bolsa Família para apostas por 5 milhões de beneficiários, como mostrou o Banco Central.
“Do jeito que está, o que esse projeto de lei vai fazer é exatamente aumentar mais ainda a garfada nos pobres, que vão chegar aos locais em que pagam as suas contas de luz, gás e água, vão ver a máquina caça-níquel e vão ser estimulados a aumentar mais ainda as suas dívidas. Talvez agora seja necessária uma “bolsa caça-níquel”, para garantir um dinheiro extra para o jogo. É uma boa ideia. Sugiro ao pessoal do Governo que leve isso adiante”.
PSOL constrangido
A bancada do PSOL, pressionada pelo governo, votou contra a mudança no texto, conforme disse constrangido o deputado Chico Alencar.
“Sr. Presidente, eu confesso que pessoalmente me sinto muito desconfortável com esse tipo de discussão, porque o jogo é um dado da realidade, mas ele não edifica, não constrói, não cria nenhum padrão civilizatório maior, como eu já disse aqui. A vida não é um jogo de sorte e azar. Vida é batalha, é luta. De qualquer forma, eu sou representante de uma bancada e faço a orientação do voto “sim” sem nenhum entusiasmo, em nome da Federação PSOL REDE”. Depois, ele corrigiu pelo “não”, já que era para barrar a retirada da permissão dos cassinos online.
Novo: “Legislação está omissa”
O deputado Marcell Van Hattem, do Novo, disse que o destaque salvaria o projeto, adicionando que ele só deveria permitir as apostas esportivas “e não se estenda além disso”.
“Desde o início da tramitação deste projeto aqui, ou desde antes, lá no Senado, a discussão foi intensa. Vimos recentemente matérias jornalísticas veicularem o prejuízo que esse tipo de jogo que aqui se tenta regulamentar traz para a pessoa que joga. Sob o ponto de vista liberal, sabemos que as pessoas podem fazer escolhas erradas e certas. Mas esse jogo por si só já traz prejuízo em razão da legislação omissa atual. Com essa legislação que está sendo feita, a coisa vai piorar ainda mais”. A orientação foi a votação favorável ao destaque.
Minoria: “Um cassino na mão de 250 milhões”
O deputado Eli Borges, do PL, pareceu certeiro em sua previsão sobre os efeitos da lei das Bets.
“Imaginem, inicialmente, um cassino numa região do País para onde as pessoas se deslocavam para fazer jogos. Agora, imaginem um cassino no celular de cada um dos 250 milhões de brasileiros, que vão decidir se vão jogar ou não. É incrível, Sr. Presidente, o que este Parlamento está fazendo. O cassino tinha uma localização geográfica para onde as pessoas se deslocavam; agora, o cassino está indo para dentro da casa das pessoas. Este Parlamento não acorda para isto que vou repetir: o cassino está indo para dentro da casa das pessoas, porque agora se trata do mundo virtual”.
Como orienta o Governo?
Alecar Santana, do PT, respondeu: “O Governo vota com o texto aprovado no Senado, portanto, contra o destaque. O Governo vota não”.
As mudanças que “salvariam” o projeto
A proposta havia saído do Senado com a retirada do inciso 9 do 2º artigo do projeto inicial, o inciso 2 do artigo 3º e o segundo parágrafo do artigo 14, do texto inicial.
O primeiro trecho falava sobre “evento virtual de jogo on-line: evento, competição ou ato de jogo on-line cujo resultado é desconhecido no momento da aposta”. Ou seja, diferentemente de uma aposta esportiva, esta frase permitia, efetivamente, o cassino online.
O segundo trecho removido foi a frase “eventos virtuais de jogos on-line” no artigo “As apostas de quota fixa de que trata esta Lei, poderão ter por objeto”. O outro objeto, não retirado, tratava-se de “eventos reais de temática esportiva”.
Por fim, a terceira passagem removida tratava-se das “apostas de que trata esta Lei poderão ser ofertadas pelo agente operador nas seguintes modalidades, isolada ou conjuntamente”.
O parágrafo retirado pelo Senado foi o seguinte: “As apostas de quota fixa que tenham por objeto os eventos de jogo on-line somente poderão ser ofertadas em meio virtual”.
Texto inicial da Lei
Emendas do Senado
