Home Economia e Política Câmara aprova texto-base de projeto do Marco Legal das Garantias

Câmara aprova texto-base de projeto do Marco Legal das Garantias

O texto aprimora e uniformiza o processo de utilização e de execução de garantias constituídas sobre bens móveis e imóveis

por Reuters
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto principal do Marco Legal das Garantias de Empréstimos, projeto que integra um pacote de medidas elencadas pelo governo como prioritárias para facilitar o acesso e reduzir as taxas de juros no mercado de crédito.

O texto aprimora e uniformiza o processo de utilização e de execução de garantias constituídas sobre bens móveis e imóveis e ainda pode ser alterado por destaques, emendas a serem votadas separadamente.

A proposta já havia sido analisada uma primeira vez pela Câmara dos Deputados, ainda em 2022. A matéria seguiu ao Senado, e, por ter sido alterada nessa fase da tramitação, teve de retornar para uma última análise dos deputados.

O Ministério da Fazenda considera que melhores garantias diminuem o custo do crédito, e que elas são subutilizadas por limitações legais.

Mais cedo, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo trabalhava pela votação da proposta ainda nesta semana na Câmara.

Padilha também disse que negocia a votação de projeto que trata da tributação de fundos offshore na Câmara, proposta que pode ajudar os esforços do Executivo para melhorar a arrecadação.

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