A Câmara deve votar nesta terça-feira o texto do novo arcabouço fiscal sem a inovação inserida pelo Senado que permitiria ao governo evitar cortes no Orçamento de 2024 estimados em até 40 bilhões de reais, e ainda a medida provisória de reajuste do salário mínimo sem o trecho que previa a taxação de rendimentos de fundos offshore, em duplo revés relativo para o governo, ainda que consiga a aprovação das duas matérias.
Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a votação das duas propostas sem os dispositivos de interesse do Executivo foi acertada com líderes de bancada e com o próprio governo.
“A questão da mudança do cálculo do IPCA, não houve um convencimento de que seria necessário constar em um projeto de lei complementar”, disse Lira ao chegar à Câmara dos Deputados.
“E o compromisso ficou em pôr a tal da emenda condicionada na LDO para o Orçamento de 2024 por causa da deflação, que contaria negativo para esta conta. Então isso ficou resolvido. Não há nenhum prejuízo da diferença do arcabouço para a LDO”, afirmou, acrescentando que o novo marco fiscal consta como primeiro item da pauta.
Negociado pelo governo quando o arcabouço passou pelo Senado, o importante dispositivo muda o período de cálculo do IPCA, permitindo que fosse usada estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos na elaboração do Orçamento do próximo ano, e usar essa diferença para programar despesas, que continuarão condicionadas à aprovação de créditos adicionais pelo Congresso posteriormente.
O Executivo pediu que o Congresso só analisasse a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) após a aprovação do arcabouço.
No caso da MP de reajuste do salário mínimo, também ficou acordada a retirada de parte do texto que previa a taxação de fundos no exterior, os chamados fundos offshore.
“É óbvio que a Câmara tem uma maioria de líderes e deputados conservadora, liberal. Então tem matérias que vão de encontro a essas ideias que têm dificuldade no Parlamento”, ponderou Lira.
“O presidente da Câmara, e nenhum líder, é contra taxar qualquer fundo que seja. Mas o Brasil precisa de planejamento”, declarou.
Segundo Lira, o acordo contempla o envio, da parte do governo, de um projeto de lei com urgência constitucional retomando tal taxação. O deputado acrescentou que também deve ser editada uma medida provisória abordando fundos de capital privado onshore.
A retirada do trecho que trata da taxação de fundos do texto da MP do salário mínimo frustra o governo, que alimentava a expectativa de compensar o aumento de gastos.
Lira, por outro lado, já vinha se posicionando contra a ideia e pediu apoio, em contrapartida, à reforma administrativa já em tramitação na Casa.
