A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei que proíbe a equiparação de relação de pessoas do mesmo sexo ao casamento ou à entidade familiar, contrariando entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Originalmente, o projeto de autoria do então deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), de 2007, sugeria a modificação do Código Civil para permitir que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais.
O texto, no entanto, foi descartado pelo relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), que adotou, no lugar, uma outra proposta apensada ao projeto. De autoria do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), o texto acolhido “estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou à entidade familiar”.
A aprovação do projeto pela comissão ocorreu a despeito de jurisprudência já firmada pelo Supremo. Em 2011, em decisão unânime, o plenário do STF equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar.
O relatório aprovado na comissão da Câmara diz que “a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”.
“A decisão pautou-se em propósitos ideológicos, o que distorce a mens legislatoris e a vontade do povo brasileiro, que somente se manifesta através de seus representantes regularmente eleitos”, diz o relatório.
Parlamentares progressistas apresentaram votos em separado à comissão, que não foram aprovados.
A proposta ainda precisa tramitar, obrigatoriamente, pela Comissão de Direitos Humanos e pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Há um requerimento, ainda, da bancada do PSOL, para que a proposta tenha de ser analisada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
De acordo com uma fonte de um partido de esquerda, a proposta encontrou respaldo na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, majoritariamente composta por parlamentares bolsonaristas e fundamentalistas religiosos, mas esse cenário não deve se repetir nas demais comissões.
Na Comissão de Direitos Humanos, presidida pela deputada Luizianne Lins (PT-CE), já está definido que a relatoria ficará com o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), de perfil progressista. Já a pauta da CCJ está a cargo do deputado Rui Falcão (PT-SP), presidente do colegiado.
Vieira, aliás, foi autor de um dos votos em separado. No texto, ele considera a decisão de do STF de 2011 um marco histórico.
Para o deputado, o voto do relator insere-se em um contexto de “destruição sistemática da democracia e de ativismo religioso-fundamentalista”, configurando-se como “mais uma investida reacionária da extrema-direita contra as existências LGBTQIA+ e contra as conquistas políticas fundamentadas nos direitos humanos e na diversidade de gênero e sexualidade.”
O texto tramita de forma conclusiva, ou seja, sem a necessidade de ser votada pelo plenário da Casa, a não ser que seja apresentado um recurso que possa obrigar essa análise pelos 513 deputados.
Em todo caso, se for levada ao plenário, há poucas chances de a proposta ser aprovada, avaliou uma fonte da Câmara ligada a partido governista.
O presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), não vem demonstrando interesse em colocar em votação temas da chamada “pauta de costumes”.
