A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de aprovar, na quarta-feira, um acordo entre o governo federal e a concessionária de ferrovias Rumo para pagamento integral da outorga devida pela renovação antecipada de concessão reforça a posição do governo nos pleitos com a Vale (VALE3) e a MRS, disse à Reuters o ministro dos Transportes, Renan Filho.
“O acordo feito com a empresa diretamente é um entendimento entre as partes, então não é vinculante, mas o voto do relator Vital do Rêgo deixa claro que não é possível abater da outorga antecipadamente ativos não amortizados, que é a nossa argumentação”, disse o ministro sobre o voto do relator no âmbito da decisão do TCU.
O ministro explicou que a decisão do tribunal vai fazer com que sua pasta apresente uma nova provocação ao TCU em relação aos casos da Vale, que opera a ferrovia de Carajás ao porto de Vitória, e MRS, que opera malha em Minas Gerais. Ao contrário da Rumo (RAIL3), que já havia concordado com o pagamento, as outras duas empresas ainda estão resistentes, conforme mostrou a Reuters em reportagem neste mês.
“Vamos convidar as outras duas empresas para discutir a situação”, disse o ministro, lembrando que se não houver conciliação o caso pode virar um processo no TCU ou até mesmo ir para a Justiça.
O acordo com a Rumo foi fechado no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, criada este ano pelo presidente do TCU, Bruno Dantas, para fazer a conciliação de litígios entre o governo federal e empresas. O voto de Vital do Rêgo foi acompanhado por sete dos nove ministros.
O governo federal espera receber das empresas 40 bilhões de reais no total em outorgas não pagas na renovação antecipadas das concessões. Segundo Renan Filho, o governo pretende usar os recursos a serem pagos pelas empresas para financiar um fundo para renovação e ampliação da malha ferroviária no país.
Ao fazer os acordos com o governo passado, do ex-presidente Jair Bolsonaro, as empresas Vale, MRS e Rumo receberam descontos quase integrais nas outorgas por ativos ainda não amortizados, já que as concessões não tinham se encerrado. Os contratos foram renovados por mais 35 anos.
Ao anunciar o acordo fechado no TCU, na quarta-feira, a Rumo disse que a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, no valor de cerca de 1,17 bilhão de reais, inclui 500 milhões a serem convertidos em investimentos na própria malha ferroviária operada pela companhia.
Questionada a respeito das declarações do ministro, a Vale ressaltou que não é parte do processo da Rumo analisado pelo TCU e afirmou que “novas decisões do tribunal precisam estar em sintonia com decisões anteriores e com os contratos assinados, preservando a estabilidade jurídica e o princípio do ato jurídico perfeito”.
A mineradora disse ainda que “continua cumprindo com as obrigações decorrentes da renovação antecipada das ferrovias Estrada de Ferro Vitoria a Minas e Estrada de Ferro Carajás em 2020”.
Também procurada, a MRS disse que a prorrogação antecipada da sua concessão foi chancelada pelo TCU após a elaboração dos estudos técnicos por parte da agência reguladora ANTT e da realização de uma série de audiências públicas para aprimoramento do processo.
“Ressalta, ainda, que concluiu o primeiro ano do novo contrato entregando as obrigações previstas em seu plano de investimentos que já trouxeram ganhos na capacidade e produtividade do acesso ferroviário ao Porto de Santos e em uma série de obras para mitigação de conflitos urbanos em três municípios”, afirmou.
Sobre a decisão do TCU relativa à Rumo, a MRS disse que não teve acesso ao acórdão e inteiro teor do voto.
