O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira que há “comprovação cabal” de que não houve o fim do orçamento secreto e convocou audiência de conciliação com representantes de instituições envolvidas para o dia 1º de agosto para garantir o cumprimento de decisão anterior da corte que determinou o encerramento dessa prática em dezembro de 2022.
Uma nova definição sobre o uso de emendas parlamentares pode mexer com o equilíbrio de forças entre os Três Poderes, em especial no momento em que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta melhorar sua relação com o Congresso após derrotas em votações legislativas.
Entidades questionaram no STF que, a despeito da ordem do Supremo para acabar com o instituto, o chamado orçamento secreto, mecanismo que deu ao Congresso, especialmente sob o governo Bolsonaro, maior controle sobre os recursos públicos, mas é criticado pela falta de transparência, persistia.
“Até o presente momento, não houve a comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento dessa ordem judicial”, disse o magistrado, em despacho nesta segunda-feira.
O ministro do Supremo acrescentou que as práticas devem ser “definitivamente afastadas” em linha com a decisão do STF que considerou o “atípico instituto” inconstitucional.
Dino, que substituiu a ministra aposentada Rosa Weber na relatoria do processo, afirmou que a mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do “orçamento secreto”, citando que pouco importa o rótulo que se deu como RP2, RP8, ou emendas pizza.
A avaliação do ministro do STF se baseia em informações que recebeu do Ministério do Planejamento que teriam indicado dificuldades de acesso a dados de determinadas rubricas orçamentárias de emendas parlamentares.
Dino intimou para participar da audiência representantes da Procuradoria-Geral da República, do Tribunal de Contas da União, da Advocacia-Geral da União, chefes da Advocacia-Geral do Senado e da Câmara dos Deputados e advogado do PSOL, partido autor da ação.
