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Governo de SP regulamenta fornecimento de cannabis medicinal pelo SUS

O fornecimento dos remédios e produtos à base de cannabis ocorrerá por meio de solicitação do paciente ou de seu representante legal

por Agência Brasil
3 min leitura

O governo de S√£o Paulo regulamentou a Lei 17.618, que disp√Ķe sobre a pol√≠tica estadual de fornecimento gratuito de rem√©dios √† base de¬†cannabis¬†pelo Sistema √önico de Sa√ļde (SUS) no estado.

O decreto de regulamenta√ß√£o, publicado nesta ter√ßa-feira (26) no Di√°rio Oficial, define que a execu√ß√£o dessa pol√≠tica √© atribui√ß√£o da Secretaria de Estado da Sa√ļde.

O fornecimento dos remédios e produtos à base de cannabis ocorrerá por meio de solicitação do paciente ou de seu representante legal, sujeita à avaliação da pasta.

A secretaria de sa√ļde receber√° e analisar√° as solicita√ß√Ķes com indica√ß√£o terap√™utica em car√°ter ambulatorial e acompanhadas de documentos e receitu√°rios preenchidos e assinados por m√©dico.

Quando deferida a solicita√ß√£o, o fornecimento dos produtos ser√° feito pelo per√≠odo m√°ximo de seis meses, a contar da data da primeira dispensa√ß√£o. A solicita√ß√£o deferida poder√° ser renovada mediante reapresenta√ß√£o e atualiza√ß√£o da documenta√ß√£o.

Durante o tratamento, a secretaria poderá exigir exames e relatórios médicos complementares, assim como avaliação do paciente, por meio presencial ou virtual, com médico indicado pela pasta.

√Č vedada a doa√ß√£o, empr√©stimo, repasse, comercializa√ß√£o ou oferta a terceiros dos medicamentos e produtos √† base de cannabis fornecidos ao paciente ou ao seu representante legal.

O fornecimento dos medicamentos poder√° ainda ser interrompido se, por meio de avalia√ß√£o t√©cnica, for demonstrado ‚Äúo comprometimento da efic√°cia do tratamento ou da seguran√ßa do paciente‚ÄĚ, conforme descreve o decreto.

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