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Lei cria debêntures para investimento em infraestrutura

Debêntures são títulos ao portador emitidos por empresas com promessa de pagamento de juros após determinado período, negociáveis no mercado

por Ag√™ncia C√Ęmara
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O presidente da Rep√ļblica, Luiz In√°cio Lula da Silva, sancionou, sem vetos, a Lei 14.801/24, que cria deb√™ntures de infraestrutura a serem emitidas por concession√°rias de servi√ßos p√ļblicos.

O texto, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10), também muda fundos de investimento no setor.

A nova norma √© oriunda do substitutivo apresentado pelo relator na C√Ęmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), para o Projeto de Lei 2646/20, do deputado Jo√£o Maia (PP-RN) e outros. Na vers√£o aprovada pela C√Ęmara, emendas do Senado foram parcialmente mantidas pelos deputados.

Deb√™ntures s√£o t√≠tulos ao portador emitidos por empresas com promessa de pagamento de juros ap√≥s determinado per√≠odo, negoci√°veis no mercado. A nova lei permite que concession√°rias, permission√°rias e aquelas autorizadas a explorar servi√ßos p√ļblicos emitam t√≠tulos para custear investimentos em infraestrutura.

‚ÄúInvestimentos nessas deb√™ntures ser√£o feitos de forma menos burocratizada‚ÄĚ, avaliou o deputado Arnaldo Jardim. Segundo o deputado Jo√£o Maia, a infraestrutura no Pa√≠s necessita hoje de R$ 420 bilh√Ķes. ‚ÄúPrecisamos de projetos novos para gerar renda, emprego e impostos‚ÄĚ, afirmou.

Regulamento

Os recursos obtidos com as deb√™ntures de infraestrutura dever√£o ser aplicados em projetos de investimento ou de produ√ß√£o econ√īmica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inova√ß√£o. Os t√≠tulos dever√£o ser emitidos at√© 31 de dezembro de 2030, conforme novas regras sobre os fundos de investimento no setor.

Pela lei sancionada, a relação das áreas de infraestrutura nas quais os recursos das debêntures poderão ser aplicados será feita em regulamento, a cargo do Poder Executivo. Esse regulamento deverá trazer ainda a definição dos critérios de enquadramento dos projetos em setores considerados prioritários.

Tributação

No caso da tributa√ß√£o do Imposto de Renda (IR) para os investidores brasileiros pessoas f√≠sicas, as deb√™ntures de infraestrutura seguir√£o as mesmas regras das aplica√ß√Ķes em renda fixa. Hoje, a tabela √© progressiva: 22,5% at√© 180 dias; 20% de 181 a 360 dias; 17,5% de 361 a 720 dias; e 15% a partir de 721 dias.

Em geral, os investidores estrangeiros pagarão 15% de IR sobre os ganhos com as debêntures incentivadas. Se o investidor estrangeiro for residente em país com tributação favorecida, o IR será de 25%, em linha com os acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte para evitar a evasão fiscal.

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