O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, disse nesta quarta-feira que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve regulamentar “brevemente” a eventual responsabilidade de plataformas de redes sociais, ao destacar que elas não podem mais negar que estão sendo instrumentalizadas e que acabam lucrando com o impulsionamento de informações.
Ao discursar em evento sobre inteligência artificial, o magistrado, que também é ministro do STF, referiu-se indiretamente ao julgamento de um artigo do Marco Civil da Internet que condiciona a responsabilidade civil dos provedores de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros à necessidade de ordem judicial prévia e específica que determine a remoção do conteúdo ilícito.
“Para mim, bastaria um artigo da lei ou uma interpretação, que o Supremo Tribunal Federal brevemente, ao julgar o artigo 19, deve dar”, disse ele, durante discurso de encerramento do Seminário Internacional: Inteligência Artificial, Democracia e Eleições no TSE.
No início do mês passado, o ministro Dias Toffoli, relator no STF da ação que discute o Marco Civil da Internet, afirmou que o caso deve retornar à pauta de julgamentos da corte até o final de junho. Isso ocorreu em meio à polêmica envolvendo o dono do X, o bilionário Elon Musk, que atacou Moraes, desafiou decisões judiciais que determinavam o bloqueio de contas da plataforma no Brasil e tornou-se alvo de investigação no próprio Supremo.
A responsabilização dessas empresas por conteúdos publicados e impulsionados também tem gerado polêmica no Congresso.
No ano passado, uma proposta nesse sentido acabou não avançando na Câmara por pressão de representantes das plataformas sobre os parlamentares.
Na terça-feira, representantes das principais big techs, como são conhecidas, firmaram um acordo com o governo Lula para garantir a integridade da informação e evitar a propagação de desinformação após a tragédia climática no Rio Grande do Sul.
Opaco
Na fala, Moraes afirmou não ser possível que um único setor na história da humanidade não seja regulamentado, valendo-se de um discurso opaco e falho de que seriam meros depósitos de livre manifestação das pessoas.
“Hoje as bigtechs não podem dizer que não sabem que estão sendo instrumentalizadas; se é que havia alguma dúvida tempos atrás, hoje não há a mínima possibilidade de as big techs, redes sociais, alegarem ignorância”, disse.
“Sabem e lucram com isso, é necessário hoje uma regulamentação”, ressaltou.
Moraes afirmou que atualmente há método, finalidade e ideologia na forma de atuação das empresas. Para ele, não é só um projeto de ganhos econômicos, mas um projeto de poder político.
O ministro citou que o uso das plataformas recentemente levou a eventos extremos como os ataques ao Capitólio nos EUA, em 6 de janeiro em 2021, e aos prédios dos Três Poderes brasileiros, em 8 de janeiro de 2023, ressaltando que o alcance que usuários podem ter usando essas empresas é muito maior do que a mídia tradicional.
O presidente do TSE também abordou a atuação do Poder Judiciário no enfrentamento do que chamou de “novo populismo”. Em tom de ironia, Moraes lembrou, sem citar nominalmente o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), de fala dele sobre a possibilidade de se fechar o Supremo.
“Todos se recordam que bastava um cabo e um soldado para fechar o Supremo Tribunal Federal. O cabo, o soldado, o coronel, estão todos presos. E o Supremo Tribunal Federal aberto, e funcionando. Mas se disse que bastaria um cabo e um soldado”, afirmou.
“Como não foi um cabo e um soldado, foram milhares de pessoas que destruíram o prédio do Supremo Tribunal Federal, se foi para o confronto ao Judiciário, para tentar, exatamente, garantir esse novo populismo”, emendou.
Tido como um dos principais alvos do bolsonarismo, Moraes deixará o comando do TSE no dia 4 de junho, e será substituído pela ministra Cármen Lúcia.
Durante seus dois anos de presidência na Corte Eleitoral, ele comandou o julgamento que levou à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro até 2030 por abuso de poder político nas eleições de 2022.
